Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9376, de 16 de fevereiro de 2001
Decreto nº 9376
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
"Nota 10 - O estabelecimento localizado na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim fica dispensado do cumprimento da nota 5 nas operações de saída que promover, quando destinadas a estabelecimentos localizados em Rondônia.”
“RN o É
Publicado no Diário Oficial ey nGESO do dad | 2 12001 ç 9 2
EIN Ed Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de fevereiro de 2001, 113º da República. Na e PN U BIANCO à vernador dele PATI CA a Chefe da Casa Civil JOSÉ DE OLI VASCONCELOS Secretário de Estadode Finanças e WAGNER LUÍS DE SOUZA Coordenador Geral (la Receita Estadual