Decreto Estadual de Rondônia nº 9369, de 12 de março de 2001

Decreto nº 9369

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Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área que especifica, necessária à construção da Subestação Vilhena 230/69/13.8 KV, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 6º, do Decreto nº 3365, de 21 de junho de 1941; e,

Considerando que a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A — ELETRONORTE, empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica, necessita construir a Subestação de 230 KV na cidade de Vilhena, neste Estado, e em sendo imprescindível a prévia declaração de utilidade pública da área a ser atingida,

DECRETA:

Art. 1.

Fica declarada de utilidade pública, nos termos do artigo 5º, item “h”, do Decreto nº 3365, de 21 de junho de 1941, para fins de desapropriação pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A — ELETRONORTE, a área necessária à construção da Construção da Subestação 230/69/13.8 kV, na cidade de Vilhena, neste Estado, com as seguintes características:

MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: GILBERTO DONIN / CENTRAIS ELÉTRICAS DO

NORTE DO BRASIL S.A. - ELETRONORTE - ÁREA DE IMPLANTAÇÃO DA SUBESTAÇÃO VILHENA

SI ESTADO DE RONDÔNIA | MUNICÍPIO DE VILHENA

“SETOR 12- LINHA 135 GLEBA: CORUMBIARA

LOTE : 66D

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ÁREA TOTAL: 11,3925 HA REGISTRO DE IMÓVEIS DE VILHENA NR. 5072, FLS.001, Lv.2 RG

LOCALIZAÇÃO E ACESSOS: O terreno é localizado na margem direita da BR 364 (Km 28,5) sentido Porto Velho, município de Vilhena, Estado de Rondônia

LIMITES E CONFRONTAÇÕES

ÁREA A SER DESMEMBRADA PARA UTILIZAÇÃO E PROPRIEDADE DA ELETRONORTE :

Partindo do marco MB140, coincidente com o ponto P1, implantado pela Eletronorte, cravado na margem esquerda da BR 364 no sentido Porto Velho / Vilhena, localizado no limite da faixa de domínio da BR 364 com estrada projetada na linha 135, segue 339,77m, com azimute 90º01"46” até o marco coincidente com o ponto P5, implantado pela Eletronorte, cravado na linha limite da faixa de domínio da estrada projetada na linha 135, confrontando a esquerda ( norte ) com lote 55 da linha 135 setor 12, separado pela estrada projetada na linha 135; daí segue 300,00m, com azimute de 152º01'27” até o ponto P4, implantado pela Eletronorte, cravado no limite com área remanescente do lote 664, confrontando a esquerda com área remanescente do lote GGA; daí segue 300,00m, com azimute de 242º01'27”, até o ponto P3, implantado pela Eletronorte, cravado na margem esquerda da BR 364 no sentido Porto Velho / Vilhena, localizado no limite da faixa de domínio da BR 364, confrontando a esquerda com área remanescente do lote 66A, daí segue 459,50m, com azimute de 332º01º27” até o marco MB-140, coincidente com o ponto PI (ponto de partida desta descrição ), cravado na margem direita da BR 364 no sentido Porto Velho / Vilhena, localizado no limite da faixa de domínio da BR 364 com estrada projetada na linha 135, confrontando a esquerda com a faixa de domínio da BR 364; perfazendo um perímetro de 1.399,27m e 11,3925 ha.

Art. 2.

A indenização do proprietário e/ou ocupante do imóvel compreendido na área a ser desapropriada, bem como despesas judiciais serão pagas pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A — ELETRONORTE.

Art. 3.

Fica a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A — ELETRONORTE autorizada a alegar urgência para obter imissão na posse dos imóveis declarados de utilidade pública.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação:

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 06 de fevereiro de 2001, 113º da República.

EU BIANCO Governador

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Sgécretá:

Decreto Estadual de Rondônia nº 9369, de 12 de março de 2001

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