Decreto Estadual de Rondônia nº 9367, de 6 de fevereiro de 2001

Decreto nº 9367

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DECRETO Nº9567, DEOODE FEVEREIRO DE 2001.

Dispõe sobre retificação do Título de Pensão Policial Militar nº 014/96.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V. da Constituição Estadual e, ainda em conformidade com o inciso 1, da Decisão nº 337/00, Processo nº 1131/94, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia,

DECRETA:

Art. 1.

Fica retificado o Título de Pensão Policial Militar nº 014/96 do Ex-SD PM RE 04610-7 LUIZ CARLOS BATISTA, que passa a vigorar conforme segue:

“ Conceder Pensão Policial Militar à S””? ANA MARIA DE SOUZA (mãe), beneficiária legal do Ex-SD PM RE 04610-7 LUIZ CARLOS BATISTA, conforme aliena “f” do inciso IV, do artigo 50, do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982, e inciso IV. do artigo 5º, do Decreto-Lei nº 42, de 03 de janeiro de 1983, a contar de 28 de novembro de 1992.

Art. 2.

A referida Pensão Policial Militar, corresponde a totalidade dos vencimentos integral da graduação de Soldado PM 1º classe, percebidos pelo ex-Policial Militar, de acordo com o artigo 11, do Decreto-Lei nº 42, de 03 de janeiro de 1982.

Art. 3.

A Pensão Policial Militar será reajustada na mesma data e percentual de reajuste para o pessoal da ativa”

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govefno do Est; e Rondônia, em 06 de fevereiro de 2001, 113º da República.

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Decreto Estadual de Rondônia nº 9367, de 6 de fevereiro de 2001

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