Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9332, de 28 de dezembro de 2000
Decreto nº 9332
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
|I-089º ao artigo 53:
“8 9º - O documento de arrecadação referente ao imposto previsto no item “b”, do inciso Il, do artigo 53, acompanhará o transporte, podendo ser dispensada a emissão de Conhecimento de Transporte, mas deverá conter, ainda que no verso, as seguintes informações:
1 - nome e número de inscrição no CGC (MF) do
etente e do destinatário da mercadoria ou bem; 2 - condição do frete: pago (CIF) ou a pagar
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Publicado no Diário Oficial h 14646 do dia 22 [32 [2000
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4º de 2 É IES F
3 - placa do veículo e Unidade da Federação, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;
4 - preço do serviço, base de cálculo do imposto e alíquota aplicável;
5 - número, série e subsérie do documento fiscal que acobertar a operação, ou identificação do bem, quando for o caso;
n 6 - local de início e final da prestação do serviço.
8 10 - O tomador da prestação de serviço de transporte cujo imposto tenha sido pago na forma do item “b”, do inciso Il,
do artigo 53, lançará normalmente o documento de arrecadação no livro Registro de Entradas (RE), indicando, na coluna “Documento Fiscal”, seu nome e número respectivo ou, na falta deste, o número da autenticação mecânica.”
Ilo item 9 à Tabela | do Anexo IV:
“9, Equivalente a 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor do imposto incidente nas saídas internas e interestaduais de carne bovina, inclusive miúdos comestíveis frescos, resfriados ou congelados, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento).”
di Nota 1: A fruição do benefício previsto neste item:
1 - seja detentor do Regime Especial para manutenção do diferimento, previsto no inciso | do artigo 648 do Regulamento do ICMS;
2 - opte formalmente pelo tratamento tributário
diferenciado junto à Agência de Rendas de sua jurisdição;
1 - recolha o imposto devido na seguinte
formidade: | | |O y EE NE SÉ
E | 3 dias O) 7 a” y BRUNO) RETA Es:
1.1 — saídas da 1º (primeira) quinzena do mês: no dia 15 (quinze) do mês subsequente;
1.2 — saídas da 2º (segunda) quinzena do mês: no último dia do mês subsequente.
2 - anote no quadro “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais — DARE, a seguinte expressão: “PAGAMENTO DO ICMS REF. ÀS SAÍDAS REALIZADAS NA . (1º ou 2º, conforme o caso)
4 QUINZENA DO MES — /º — ICMS DEVIDO: R$ ; CRED.PRESUMIDO (66,66%): R$- : ICMS A PAGAR: R$- — ITEM 4, DA TABELA Il, DO ANEXO IV, DO REGULAMENTO
DO ICMS.”
3 - apresente ao Fisco nos prazos legais, os documentos relativos ao abate de gado, previstos na Resolução Conjunta nº 019/99/GAB/SEFAZ/CRE, de 31 de agosto de 1999;
Nota 2: O imposto recolhido na conformidade do item 1, da alínea “b”, da Nota 1, será lançado como crédito no campo 890
A - “outros créditos” da Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal — GIAM.
Nota 3: O não cumprimento das disposições da Nota 1, implica no cancelamento de todos os Regimes Especiais concedidos ao contribuinte.
llo item 4, da Tabela Il, do Anexo IV; a | o | A 4 ]
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Ill - o item 7, da Tabela |, do Anexo IV.
Il — a partir de 01 de janeiro 2001, em relação ao inciso Il do
artigo 1º e ao artigo 2º; Palácio d varno stado, de Rondônia, em 28 de dezembro de 2000, º da República. o Ma Ss BREU BIANCO Governado / | / AA / sbis CANUTO? Secretário Chefe da Casa Civil " JOSÉ DE OLIVEIRA MASCONCELOS Secretário de Estado de Finanças A ) DE DEUS PINTO Coorderíadof Geral da Receita Estadual Substituto