Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9312, de 8 de dezembro de 2000
Decreto nº 9312
3 1º. A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental — SEDAM, na qualidade de órgão delegado do Governo do Estado de Rondônia, será responsável pelo planejamento, gerenciamento, divulgação e fiscalização do referido Programa.
$ 2º. Caberá à SEDAM estabelecer as normas complementares e os procedimentos de caráter administrativo e operacional, necessários ao pleno desenvolvimento do Programa Estadual de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso .
a.
É
Institui o Programa Estadual de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso — I/M, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
Considerando que a emissão de poluentes por veículos automotores contribui para a contínua deterioração da qualidade ambiental, especialmente nos grandes centros urbanos;
Considerando que a desregulagem dos veículos automotores contribui significativamente para o aumento da emissão de poluentes;
Considerando que, de acordo com a experiência Internacional, os Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso — I/M contribuem efetivamente para o controle da poluição do ar e economia de combustível;
Considerando que a Resolução n.º 18/86 do Conselho do Meio Ambiente — CONAMA prevê a implantação, pelas administrações estaduais e municipais. de Programas de Inspeção e Manutenção para Veículos Automotores em Uso — 1/M;
Considerando que o Conselho Nacional de Meio Ambiente — CONAMA estabeleceu as diretrizes básicas e padrões de emissão para Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso — 1/M, por meio da Resolução n.º 7/93, de 31 de agosto de 1993;
Considerando a Resolução nº 256 do Conselho Nacional de Meio Ambiente —- CONAMA, que delega aos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente a responsabilidade pela implementação das providências necessárias à consecução das inspeções:
Considerando que as Resoluções do CONAMA n.º 1, de 16 de fevereiro de 1993; 7, de 31 de agosto de 1993; 8, de 10 de outubro de 1993; 16, de 13 de dezembro de 1995: 18, de 13 de dezembro de 1995; 227, de 19 de dezembro de 1997; 251, de 12 de janeiro de 1999; e 252, de 1 de fevereiro de 1999, estabelecem padrões d issão para os Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso — UM, definôm competências para estados e municípios, como executores dos Planos de Controlé
Publicado o Diai. Oficial
14635 do dia JO, J24 2000
[1]
4
Poluição por Veículos em Uso — PCPV, assim como estabelecem a forma e a periodicicidade das inspeções de emissão de poluentes e Tuído;
Considerando que as disposições da Lei Federal n.º 8.723, de 28 de outubro de 1993, estabelecem processos e procedimentos de inspeção periódica e de fiscalização das emissões dos veículos em circulação:
Considerando que a inspeção de veículo é uma atividade fiscalizadora e de fontes de poluição;
Considerando os artigos 104 e 131, 992º e 3º, da Lein.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instrui o Código Nacional de Trânsito;
Considerando que as diretrizes da Política Estadual de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais prevêem ações para implantar o efetivo controle das emissões de gases poluentes dos veículos automotores em circulação,
DECRETA:
IH — de capacidade de fumaça preta e ruído, para os veículos equipados com motor do ciclo Diesel. —
[08
3
o 8 1º. Para os veículos leves do ciclo Otto ficam estabelecidos Os limites máximos de CO, HC, diluição c velocidade angular do motor previstos no Anexo I deste Decreto.
3 2º. Os demais limites máximos de que trata este artigo serão estabelecidos pelo Poder Executivo, conforme recomendação da SEDAM.
artigo 4.º deste Decreto deverão ser inspecionados dentro dos 30 (trinta) dias anteriores à data limite fixada pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN para a renovação da licença de trânsito.
$ 1º. A SEDAM deverá estabelecer u istâma de identificação visual dos veículos inspecionados, para fins de fiscalização em caínpo.
o la : WE RO 4 . . . 942º. Os veículos, cuja inspeção for obrigatória, nos termos do artigo Dis deverão apresentar, por ocasião da renovação da licença de trânsito, a licença prevista no $ 1.º do artigo 10, deste Decreto.
o 58 3º. Os veículos não definidos na frota alvo poderão ser submetidos à inspeção prevista no artigo 5.º, a critério de seus proprietários, sujeitando-se, todavia, ao estipulado no artigo 11, ambos deste Decreto.
eo.
8 1º. Em caso de aprovação, será fornecida a Licença Ambiental de Emissões de Veículos em Uso, indicando os itens inspecionados e os respectivos resultados.
8 2º. Em caso de rejeição ou reprovação, será fornecido o Relatório de Inspeção de Emissões do Veículo com a indicação dos itens inspecionados e rejeitados ou reprovados.
4 3º. Os veículos rejeitados ou reprovados na inspeção inicial deverão sofrer os reparos necessários e retomar para reinspeção dentro do prazo preestabelecido pela SEDAM.
- $ 4º. Em caso de rejeição ou reprovação na reinspeção, o veículo deverá ser submetido a uma nova inspeção dentro de novo prazo estabelecido pela SEDAM.
$ 5º. Fica a critério da SEDAM estabelecer procedimentos e limites específicos para os veículos que comprovadamente não tenham condições de atender às exigências deste Decreto, bem como promover as ações operacionais administrativas necessárias para este fim.
la 5 O As 5 órgãos competentes pela fiscalização de suas especificações, os resultados obtidos na região de interesse do Programa.
e» “caput” deste artigo e se o veículo apresentar indícios da falta de condições de segurança de tráfego (por ocasião da inspeção de emissões). o fato deve ser registrado por meio de uma observação ao órgão de trânsito, juntamente com o resultado da inspeção.
- Emissões de Veículos em Uso, a ser disciplinada pela SEDAM.
álácio do Goyeitno do Estado de Rondônia, em 08 de dezembro de 2000/ 112º da República. n. , no tu JOSE DE ABREU BIANCO Goyernador
ANEXO I
A QUE SE REFERE O $ 1.º DO ARTIGO 2.º DO
DECRETO Nº 9312,
LIMITES PARA FINS DE INSPEÇÃO DE VEÍCUILOS LEVES DO CICLO OTTO
DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000.
1.1 Monóxido de Carbono corrigido — CO em Marcha Lenta e 250 rpm
ANO — MODELO
LIMITES
Até 1997 1980-1988 1989 1990-1991 1992-1996 a partir de 1997
7,0 (5) 6,5 (*) 8,0 (*) 8,0 (9) 5,0 (8) 15 (5)
8,0 5,0 4,0
! 3,5
3,0 1,0
1.2 Combustível não queimado não corrigido — HC em Marcha Lenta e 2500 rpm.
LIMITES
COMBUSTÍVEL
Gasolina/Misturas (gasolina/álcool) gás combustível
Álcool/Mistura
Ternana
(ppm) 700 ANO — MODELO (ppm) | (ppm) Todos 700 | 1100
1.3 | Velocidade angular em regime de Marcha Lenta — rpm
- 600 a 1200 rpm para todos os veículos
- 1.4. Diluição mínima - % (CO+CO?
- 6% para todos os veículos Observações: (*) Limites de CO inicial do Programa e /M.
Cionais/ válidos somente para o estágio
PS
É
ANEXO H
A QUE SE REFERE O ARTIGO 10 DO DECRETO Nº 9312 .DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000.
PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO PARA VEÍCULOS LEVES DO CICLO OTTO
IH — 1. Previamente à inspeção, deverá ser apresentada a documentação de identificação do veículo para registro.
IH — 2. Os veículos equipados para operar, por opção do usuário, com mais de um tipo de combustível, deverão estar em condições de atender aos limites de inspeção com todos os tipos de combustível previstos.
H - 3. Após registro dos dados do veículo, os operadores de linha deverão verificar se o veículo apresenta funcionamento irregular do motor, emissão de fumaça visível (exceto de vapor de água). vazamento aparente e alterações no sistema de escapamento. Constatados quaisquer desses problemas, o veículo será considerado rejeitado e será fornecido Relatório de Inspeção de Emissões de Veículo.
IL - 4. No caso de o veículo não ter sido rejeitado, será submetido a uma inspeção visual dos itens de controle de emissão.
[— 5. Após a inspeção visual deverá ser medido o nível de ruído na condição parado nas proximidades do escapamento, conforme procedimentos estabelecidos na Norma NBR — 9714 — Ruído Emitido por Veículos Automotores na Condição Parado — Método de Ensino.
Il — 6. Previamente à medição dos gases de escapamento, deverá ser realizada a descontaminação do óleo do cárter mediante a aceleração com veículo parado, em velocidade angular constante, de aproximadamente 2500 rpm, sem carga e sem uso do afogador, durante um período mínimo de 30 segundos.
H — 7. Logo após a descontaminação do óleo do cárter, deverão ser realizadas as medidas dos níveis de concentração de CO, HC e diluição dos gases de escapamento do veículo a 2500 rpm + 200 rpm sem carga. Em seguida serão medidos os valores das concentrações de CO.HC e diluição em marcha lenta e da velocidade angular. Em caso de aprovação, será emitida a Licença Ambiental de E esde Veículos em Uso. Em caso de reprovação em qualquer um dos itens inspecionadh q as concentrações de CO e HC, o veículo será reprovado e será fornecido o Relatórip speção de Emissões do Veículo.
b A
HW —- 7.1 A sonda utilizada para análise dos gases deve penetrar pelo menos 300 mm no tubo de escapamento. Se a penetração for inferior a 300/mm, deverá ser providenciada uma extensão.
Il - 8. Se os valores medidos de CO e HC não 3 Anexo I, o veículo será precondicionado mediante constante de aproximadamente 2500 rpm.
stgm aos limites estabelecidos no eração em velocidade angular
ANEXO HI
A QUE SE REFERE O ARTIGO 18 DO DECRETONº 9512, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000.
DEFINIÇÕES
Alterações no sistema de escapamento: alterações visualmente perceptíveis no sistema de escapamento (alteração significativa do projeto original, estado avançado de deterioração, componentes soltos, etc.) que impossibilitem ou afetem a medição dos gases de escapamento e ruído.
Alteração nos itens de controle de emissão: alterações visualmente percepítiveis (ausência, inoperância e estado avançado de deterioração) de componentes e sistemas de controle de emissão.
Centros de Inspeção: locais construídos e equipados com finalidade exclusiva de inspecionar a frota de veículos em circulação de modo seriado, quando à emissão de poluentes, ruído e segurança.
CO: Monóxido de carbono contido nos gases de escapamento.
CO e HC corrigido: valores de CO e HC corrigidos conforme a expressão:
X Corrigido = 15 x (CO+CO?) medido
Onde X=CO ou HC
CO?: dióxido de carbono contido nos gases de escapamento. Descontaminação do óleo de cárter: procedimento utilizado para que os gases contaminados de óleo do cárter sejam recirculados através do sistema de recirculação dos gases do cárter e queimados na câmara de combustão. Diluição: somatória das concentrações de Monóxido de carbono e dióxido de carbono dos gases de escapamento, em porcentagem de volume.
Estágio inicial do programa: período estabelecido pelos órgãos estaduais e municipais competentes diretamente responsáveis pelo Programa de 1/M, para a sua adequação operacional e consgientização do público, caracterizado por um prazo normalmente não superior)a 24 meses a partir do início efetivo das inspeções.
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- Fumaça visível: produtos de combustão. Visíveis a olho nu, compostos por partículas de carbono, óleo lubrificante e combustível parcialmente queimado, executando-se vapor de água.
- Funcionamento irregular do motor: condição de operação caracterizada por uma nítida instabilidade da rotação de marcha lenta ou quando o motor do veículo só opera mediante acionamento do afogador ou do acelerador.
- Gás combustível: combustível gasoso, utilizado em motores de combustão interna, tais como gás natural, gás liquefeito de petróleo ou biogás.
- Gás de escapamento: substâncias emitidas para a atmosfera provenientes de
e qualquer abertura do sistema de escapamento.
- HC: Combustível não queimado contido nos gases de escapamento, formado pelo total de substâncias orgânicas, incluindo frações de combustíveis e subprodutos resultantes da combustão, presentes no gás de escapamento.
- UM: Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso, caracterizados pela inspeção periódica da emissão de poluentes atmosféricos e ruído.
- IM Integrado: Programa de I/M que, além de itens relacionados com a emissão de poluentes atmosféricos e ruído, inspeciona também aqueles relacionados com a segurança veicular.
- Itens de controle de emissão: componentes e sistemas desenvolvidos especificamente para controle de emissão de poluentes ou ruído. Considera-se como tal o conversor catalítico (catalisador), os sistemas de recirculação de gases do cárter e de escapamento, o sistema de controle de emissão evaporativos e outras, a critério do órgão responsável pelo Programa.
- Marcha lenta: regime de trabalho, em que a velocidade angular do motor
o especificada pelo fabricante deve ser mantida, durante a operação do motor sem carga e com os controles do sistema de alimentação de combustível, acelerador e afogador na posição de repouso.
- Mistura ternária; mistura combustível formulada para substituição do etanol hidratado, composta de 60% de etanol hidratado, 33% de metanol e 7% de gasolina.
- Opacidade: absorção de luz sofrida por um feixe luminoso ao atravessar uma coluna de gás de escapamento, expressa em porcentagem entre os fluxos de luz emergente e incidente.
- Unidades Móveis de Inspeção: unidades móveis com as mesmas características técnicas e operacionais dos Centros de Inspeção.
- Vazamentos: vazamentos de fluídos do motor e do sistema de alimentação de combustível.
- Veículo Aprovado: veículo (que Após ser submetido aos procedimentos de inspeção estabelecidos pelo! (X) se apresenta em conformidade com os
critérios exigidos para aprovaç: E
; | ” 1 Pa Ea Nine dias ei - Veículo rejeitado: veículo que não se apresenta em condições de ser inspecionado, devido a ocorrência de problemas operacionais que impossibilitem ou prejudiquem o desenvolvimento adequado dos procedimentos de Inspeção. São exemplos de problemas operacionais o funcionamento irregular do motor, emissão de fumaça visível (exceto de vapor de água), a presença de vazamentos de combustivel, liquido de arrefecimento e óleo lubrificante, a presença de furos ou entradas de ar no sistema de escapamento, etc.... - Veículo reprovado: veículo que. após ser submétido a uma série de inspeções. cai de acordo com a sistemática definida pelo (X) . se apresenta em : desconformidade com os critérios exigidos AR