Decreto Estadual de Rondônia nº 9304, de 6 de dezembro de 2000

Decreto nº 9304

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Dispõe sobre o Tráfego nas Rodovias Coletoras e Alimentadoras do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando que no período compreendido entre os meses de novembro e abril de cada ano, chuvas intensas e periódicas assolam o Estado de Rondônia, provocando a diminuição do suporte das rodovias em revestimento primário e as obras de arte em madeira, colocando em risco o patrimônio rodoviário do Estado:

Considerando a necessidade de garantir o tráfego permanente em condições razoáveis, de modo à assegurar o escoamento necessário de produtos agrícolas, bem como o abastecimento de cidades, distritos, vilas e povoados;

Considerando, principalmente, as características técnicas das rodovias estaduais,

DECRETA:

Art. 1.

Fica proibido o tráfego de qualquer veículo traçado de carga em rodovias não pavimentadas e com limite de peso (tara + carga), no período de 01 de dezembro de 2000 a 15 de abril do ano 2001, com exceção do especificado a seguir:

| — eixo triplo em “tandem”, bem como carretas, reboques e semi-reboques, com peso máximo (tara + carga) de até 20 toneladas;

Il — eixo duplo em “tandem”, com peso máximo 24

carga) de até 12 toneladas; N (A

Publicado no Diário Olteial

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HI — eixo simples tipo toco, com peso máximo (tara + carga) de até 8 toneladas.

Art. 2.

O Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia — DEVOP-RO, o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, a Polícia Militar do Estado de Rondônia — PM/RO, a Secretaria de Estado de Finanças — SEFIN e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, serão os órgãos responsáveis pela fiscalização e cumprimento das exigências contidas no artigo anterior.

Parágrafo únicoQualquer do povo poderá fazer chegar ao conhecimento das autoridades competentes, nos respectivos municípios, dos atos infrigentes do artigo 1º e pedir-lhes as providências pertinentes, que deverão ser adotadas, sob pena de responsabilidade.

Art. 3.

A Polícia Civil, a Polícia Militar, o Departamento Estadual de Trânsito e a Secretaria de Estado de Finanças, deverão prestar a cooperação necessária para o fiel cumprimento deste Decreto. devendo seus agentes. aplicar a notificação das infrações e as penalidades correspondentes, previstas no regulamento do Código Nacional de Trânsito.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em Db de dezembro de 2000, 112º da República.

O) no a s > ) 4º

EE ABREU BIANCO Governador

RENATO ANTÔNIO DE SOUZA LIMA Diretor do Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 9304, de 6 de dezembro de 2000

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