Decreto Estadual de Rondônia nº 9259, de 7 de novembro de 2000

Decreto nº 9259

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Concede parcelamento excepcional para o caso que específica e estabelece providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso W, da Constituição Estadual,

considerando o disposto na Resolução nº 008/GAB/CRE, de 20 de outubro de 2000,

DECRETA:

Art. 1.

Fica estabelecido o dia 20 de dezembro de 2000, como data de vencimento do imposto por substituição tributária devido pelas entradas de tecidos, confecções e calçados em geral, ocorridas no mês de novembro de 2000, provenientes de outros Estados ou importados.

Art. 2.

O imposto de gue trata o artigo anterior poderá ser parcelado em 03 (três) cotas, dispensada a aplicação de atualização monetária e Tra com vencimento na seguinte conformidade:

adorias nacionais entradas no período de 01 a

30/11/2000:

Publicace ne á icial nÚ6LZ do dia 03, UU "2000

a)1º parcela: dia 20/12/2000:

b)2º parcela: dia 20/01/2001;

c)3º parcela: dia 20/02/2001.

H - mercadorias importadas cujo desembaraço aduaneiro ocorra no período de 01 a 30/11/2000:

a)1º parcela: dia 20/12/2000;

b)2º parcela: dia 20/01/2001;

c)3º parcela: dia 20/02/2001.

Parágrafo únicoO disposto neste artigo:

| - aplica-se a todos os contribuintes do ramo de tecidos, confecções e calçados em geral, inclusive para aqueles não detentores do regime especial previsto na Resolução Conjunta nº 011/00/GAB/CRE, de 20 de outubro de 2000.

IH - implica a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE pelo Posto Fiscal de Fronteira, em valor total do imposto devido, com vencimento para 20 de dezembro de 2000.

Art. 3.

Os contribuintes que optarem pelo parcelamento de que trata o artigo anterior deverão comparecer na Agência de Rendas de sua jurisdição fiscal munidos do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE emitido pelo Posto Fiscal de Fronteira, para as providências dispostas no artigo seguinte.

Art. 4.

A Agência de Rendas dividirá o valor do DARE em 03 (três) parcelas, de maneira que o somatório corresponda ao imposto devido, emitirá os novos documentos de arrecadação com as datas de vencimento previstas no artigo 2º e os entregará ao contribuinte, para pagamento.

Parágrafo únicoApós a comprovação do pagamento da 12 parcela, a Agência de Rendas providenciará o cancelamento do DARE original.

Art. 5.

Considerando o disposto neste Decreto, durante o

mês de novembro fica proibida a emissão do Termo, epósito - TD para as empresas que transportarem tecidos, confecções ejcalçados em

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pata A l 4 Z À AS " PBS NO Ed geral, e forem detentoras do regime especial previsto na Resolução Conjunta nº 011/99/GAB/SEFAZI/CRE, de 30 de abril de 1999.

Parágrafo únicoEm substituição ao Termo de Depósito - TD, será emitido o DARE em nome do adquirente, com vencimento para o dia 20 de dezembro de 2000.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua e publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2000. Palácio do Governo do de Rondônia, em 07 de novembro de 2900, 112º pública. ! o JOSÉDE ABREU BIANCO é overnador q % A ANÚTO - Secretário Chefe da Casa Civil Pa / JOSÉ DE OLIVEIRÂVASCANCELOS Secretário de Estado de Finanças WAGNER LUÍSIDE SOUZA Coordenador Geral da Receita Estadual

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