Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9258, de 7 de novembro de 2000
Decreto nº 9258
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Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, em função da 98º e 99º reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 14/00, 38/00, 39/00, 40/00, 41/00, 43/00, 44/00, 47/00, 51/00, 54/00, 56/00, 57/00, 58/00, 59/00, 61/00, 65/00, 66/00, 72/00 e Protocolos ICMS nºs 14/00 e 19/00.
DECRETA:
“Art. 367 — Relativamente à ficha, cartão ou assemelhados, será observado o seguinte (Conv. ICMS 41/00 — efeitos a partir de 14/07/00):
| - por ocasião da entrega, real ou simbólica, a terceiro para fornecimento ao usuário, mesmo que a disponibilização seja por meio eletrônico, a empresa de telecomunicação emitirá a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (NFST), com destaque do valor do imposto devido, calculado com base no valor tarifário vigente nessa data;
1 - nas operações interestaduais entre estabelecimentos de empresas de telecomunicação, será emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com destaque do valor do ICMS devido, calculado com base no valor de aquisição mais recente do meio físico.
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ll - o caput do art. 554:
“Art. 554 - Ao devolver mercadorias que hajam entrado no estabelecimento, a qualquer título, o contribuinte emitirá Nota Fiscal a fim de dar curso às mesmas, no retorno, e possibilitar a utilização do crédito fiscal pelo estabelecimento de origem, quando for o caso, tomando-se como base de cálculo e alíquota as mesmas consignadas no documento originário, a menos que este tenha sido emitido de forma irregular, hipótese em que a base de cálculo e a alíquota a serem aplicadas serão aquelas que deveriam ter sido utilizadas
“ua corretamente (Conv. ICMS nº 54/00).” HI - no art. 677-A, o inciso IV e 0 8 2º:
“IV - lâmina de barbear, aparelho de barbear e isqueiro de bolso a gás, não recarregável, relacionados no Anexo V, item 44, inciso IV, com a respectiva classificação NBM/SH (Protocolo ICM 16/85 e ICMS 04/99 e 14/00 - efeitos a partir de 1º/08/00);
8 2º A substituição tributária prevista neste artigo não se aplica às transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa industrial, nem às operações entre contribuintes substitutos industriais.”
“a) dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Zidovudina, código NBM/SH 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM/SH 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classific; no código NBM/SH 2934.90.29, e Sulfato de Indinavir, Cédia NBM/SH
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gs ” 2924.29.99, todos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS; (Conv. ICMS 51/94, 13/00 e 59/00 - efeitos a partir da data de ratificação do Convênio ICMS 59/00)”
“Il — para 29,42 (vinte e nove inteiros e quarenta e dois centésimos), de forma que a carga tributária resultante seja equivalente a 5% (cinco por cento), da data de ratificação do Convênio ICMS 65/00 até 30 de
” junho de 2001 (Conv. ICMS 65/00);
HI — para 44,12 (quarenta e quatro inteiros e doze centésimos), de forma que a carga tributária resultante seja equivalente a 7,5% (sete e meio por cento), de 1º de julho a 31 de dezembro de 2001 (Conv. ICMS 65/00);”
“42. - Até 31 de outubro de 2001, em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas e de importação com os veículos automotores abaixo relacionados de acordo com os respectivos código de classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonizado (NBM/SH) (Conv. ICMS 37/92, 132/92, 50/99, 71/99 e 72/00 - efeitos a partir da data de ratificação do Convênio ICMS 72/00”
é VIII - no anexo XIV, o item 76 (Conv. ICMS 41/00 - vigor a partir de 14/07/00): ” VÉSPER SÃO PAULO S.A. |São Paulo - SP E
“Art. 360-A - Na coleta e transporte de óleo lubrificante, usado ou
contaminado realizada por estabelecimento coletor, /cadastrado e
autorizado pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, com destino a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, será emitido pelo coletor de óleo lubrificante o Certificado de Coleta de Óleo Usado, previsto no art. 4º, inciso | da Portaria ANP 127, de 30 de julho de 1999, conforme modelo anexo, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal (Convênio ICMS 38/00 - efeitos a partir de 14/07/00). 8 1º - O Certificado de Coleta de Óleo Usado será emitido em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação: | - 1º via, acompanhará o trânsito e será conservada pelo estabelecimento destinatário;
Il - 22 via, será conservada pelo estabelecimento remetente;
ll - 32 via, acompanhará o trânsito e poderá ser retida pela fiscalização.
8 2º - No corpo do Certificado de Coleta de Óleo Usado será aposta a expressão “Coleta de Óleo Usado ou Contaminado - Convênio ICMS 38/00”.
8 3º - Aplicar-se-ão ao Certificado as demais disposições da legislação relativa ao imposto, especialmente no tocante à impressão e conservação de documentos fiscais.
emitidos no mês;
Il - a expressão: “Recebimento de Óleo Usado ou Contaminado - Convênio ICMS 38/00”.
Il - ao art, 363 0 8 2º, passando o atual parágrafo único a denominar-se 8 1º.
“g 2º - Na prestações de serviços de telecomunicações não medidos, envolvendo localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido, em partes iguais, para “as unidades da Federação envolvidas na prestação, em Guia. /Naci nal de
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À 5 mr Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), até o dia 10 do mês subsequente. (acrescentado pelo Conv. ICMS 47/00 — vigor a partir de 01/08/00) HI - o Capítulo XXXII-A, compreendendo os arts. 706-A a 706-I: “CAPÍTULO XXXII-A DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS ATRAVÉS e DE FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR
Il — a operação esteja sujeita ao regime de substituição tributária em relação a veículos novos.
1 - uma via, à concessionária;
2 - uma via, ao consumidor ;
Complementares”, as seguintes indicações:
1 - a expressão “Faturamento Direto ao Consumidor - Convênio ICMS nº 51/00, de 15 de setembro de 2000”;
2 - detalhadamente as bases de cálculo relativas à operação do estabelecimento emitente e à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição, seguidas das parcelas do imposto decorrentes de cada uma delas,
3 — dados identificativos da concessionária /que efetuará a entrega do veículo ao consumidor adquirente;
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Il — escriturar a Nota Fiscal no livro próprio de saídas de mercadorias com a utilização de todas as colunas relativas a operações com débito do imposto e com substituição tributária, apondo, na coluna “Observações” a expressão “Faturamento Direto a Consumidor”.
81º A base de cálculo relativa à operação da montadora ou do importador que remeter o veículo a concessionária localizada no Estado de Rondônia, consideradas a alíquota do IPI incidente na operação e a redução prevista no item 12 da tabela Il do anexo Il, será obtida pela aplicação de um dos percentuais a seguir indicados sobre o valor do faturamento direto ao consumidor, observado o disposto no artigo seguinte:
| — veículo saído das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo:
Il — veículo saído das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo:
|- no valor total do faturamento direto ao consumidor deverá ser incluído o valor correspondente ao respectivo frete;
Il - dar-se-á ao Estado do Espírito Santo o mesmo tratamento dispensado aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
LIVRO PRÓPRIO – de entradas de mercadorias a Nota Fiscal de faturamento direto ao consumidor, à vista da via adicional que lhe pertence, como estabelecido no item 1 da alínea “a” do inciso | do
|— a escrituração prevista na cláusula anterior com a utilização apenas das colunas “Documento Fiscal” e “Observações”, devendo sempre nesta ser indicada a expressão “Entrega de Veículo por Faturamento Direto ao Consumidor”;
H — a emissão da nota fiscal de entrega do veículo ao consumidor adquirente.
” do importador para o da concessionária far-se-á acompanhado da própria nota fiscal de faturamento direto ao consumidor, dispensada a emissão de outra nota fiscal para acompanhar o veículo.
|— por cópias reprográficas da 1º via nota fiscal; ou
Il — por uma nota fiscal que tenha como natureza da operação “Simples Remessa”, que conterá os dados identificativos da nota fiscal de faturamento.
e veículos que se destinem ou tenham origem no Estado de Minas Gerais.” IV-no Anexo I, Tabela |, Item 30, a Nota Única:
"Nota Única - Não será exigido o estorno do crédito previsto no art. 34 da Lei 688, de 27 de dezembro de 1996 (Conv. ICMS 56/00 - efeitos a partir da data de ratificação do Convênio ICMS 56/00)”
“72. - a operação nas quais o Estado de Rondônia adquirir por adjudicação mercadorias que tenham sido oferecidas à penhora (Conv. ICMS 57/00 - efeitos a partir da data de ratificação do Convênio ICMS 57/00).
Nota 1 - Não se exigirá o estorno do crédito fiscal de que trata a Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996. (> Lo
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Nota 2 - A avaliação das mercadorias adjudicadas deverá considerar os benefícios previstos neste item e na Nota 1, deduzindo-se de seu valor de mercado o valor do imposto que seria devido se não existissem tais benefícios (Conv. ICMS 57/00 - efeitos a partir da data de ratificação do Convênio ICMS 57/00)"
“73. - as operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias / Sistema Harmonizado - NBM/SH: (Conv. ICMS 101/97 e 61/00 - efeitos a partir da data de ratificação do Convênio ICMS 61/00)
DISCRIMINAÇÃO CODIGO NBM/SH
Aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água 8412.80.00 e/ou moagem de grãos
Bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar
fotovoltáico em corrente contínua, com potência não 8413.81.00 superior a 2 HP Aquecedores solares de água 8419.19.10 Gerador fotovoltáico de potência não superior a 750W 8501.31.20 Aerogeradores de energia eólica 8502.31.00 Células solares não montadas 8541.40.16
Nota 1 - O benefício previsto neste item somente se aplica aos equipamentos que forem isentos ou tributados à alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Nota 2 - Fica assegurada a manutenção dos créditos do imposto nas operações a que se refere este item.”
“Nota única - Fica permitida a manutenção dos créditos de ICMS relativos às entradas dos produtos e equipamentos cujas saídas subsequentes estejam alcançadas pela isenção de que trata este item (Conv. ICMS 66/00 - efeitos a partir da data de ratificação do Convênio ICMS 66/00)”
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“Nota 5 - Os veículos automotores novos acima listados quando vendidos através de faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador também farão juz à redução de base de cálculo prevista neste item (Convênio ICMS 51/00 - efeitos a partir de 20/09/00)”
“16. - nas importações de máquinas, equipamentos, aparelhos, e instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, todos sem ( similar produzido no país, efetuadas por empresa jornalística ou editora de livros, para emprego exclusivo no processo de industrialização de livros, de jornais ou de periódicos, ou efetuadas por empresa de radiodifusão, para emprego exclusivo na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição ou ampliação de sinais de comunicação nos seguintes percentuais (Conv. ICMS 58/00 - efeitos a partir da data de ratificação do
Convênio ICMS 58/00):”
| - 100% (cem por cento) até 31 de dezembro de 2000;
Il - 80% (oitenta por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2001,
Nota 1 - O benefício previsto neste item somente alcança as empresas cuja atividade preponderante seja a prestação de serviço de radiodifusão ou a industrialização de livros, jornal ou periódico.
Nota 2 - A inexistência de produto similar produzido no país será atestada
e por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.”
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J SEDE ABREU BIANCO
pad vernador / r / / JJ o a / A di dei Dx Secretárib Chefe da Casa Civil a: JOSÉ DE a rena Secretário de Estado de Finanças
WAGNER LUÍS k SOUZA
Coordenador Geral da Receita