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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 9250, de 1 de novembro de 2000

Decreto nº 9250

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. CAPÍTULO I – DA FINALIDADE, CARACTERÍSTICAS E USO CAPÍTULO H – DA OUTORGA, PROCESSAMENTO E ENTREGA DA MEDALHA CAPÍTULO II – DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DA MEDALHA E SUAS ATRIBUIÇÕES CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
21 artigos
Art. 1.
Fica criada a Medalha Comemorativa dos 25 Anos de Criação da Polícia Militar do Estado de Rondônia e aprovado o seu Regulamento, anexo a este Decreto, pelo qual reger-se-á sua concessão.

-

Cria a Medalha Comemorativa dos 25 Anos de Criação da Polícia Militar do Estado de Rondônia e aprova o seu Regulamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o artIGO 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Art. 2.
Para efeito de pontuação para as promoções, fica estabelecido o cômputo de 0,10 (um décimo) de ponto quando Oficial e 10 (dez) pontos

quando Praça.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua

publicação.

Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Goxerí em 01 de novembro 2000. 112º da República.

SEDE ABREU BIANCO EE Governador 3 —— LL A

Cm Y: : - REINALDO SILVA SIMIÃO Secretário de Estado dá Segurança, Defesa e Cidadania

JORGE HONORATO - CEL PM Comandânte-Geral da Polícia Militar

Publicado no Diário Oficial

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REGULAMENTO DA MEDALHA COMEMORATIVA DOS 25 ANOS DE CRIAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE, CARACTERÍSTICAS E USO

SEÇÃO I

Da Finalidade

Art. 1.
A Medalha Comemorativa dos 25 Anos de Criação da Polícia Militar do Estado de Rondônia, destina-se a reconhecer os relevantes serviços prestados por instituições, organizações públicas ou particulares, personalidades civis ou militares e policiais militares que contribuíram para a manutenção da ordem pública e para o engrandecimento operacional e administrativo da Corporação.

SEÇÃO II

Das Características e Uso

Art. 2.
A Medalha de que trata este Regulamento terá as características dos desenhos anexos a este Regulamento e será confeccionada de acordo com as especificações seguintes:
Ia Medalha, em forma hexagonal com 40 (quarenta) mm de largura e 1,5 (um e meio) mm de espessura, tendo no alto uma argola, será cunhada em metal prateado;

Il-no anverso, ao centro, em alto relevo e com a maior dimensão de 35 (trinta e cinco) mm, aparecerá o brasão que representa a Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 429, de 25 de agosto de 1982;

HI -o reverso apresentará na parte superior a inscrição "INTEGRAÇÃO" e na parte inferior a inscrição "BEM ESTAR E PAZ SOCIAL”. Ao centro, o número "25", tendo o ano de 1975 inscrito no lado esquerdo e o ano 2000 inscrito no lado direito da medalha;

IVa medalha será pendente, por meio de um passador em metal prateado, de uma fita de gorgorão de seda chamalotada na cor cinza claro, com

duas faixas brancas. co cingienta) mm de cumprimento por 35 (trinta e cinco) mm de largura, afinando embisel ha extensão de 10 (dez) mm. findos os quais por uma argola se prenderá na medalha. —

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$1º- A expressão “INTEGRAÇÃO, BEM ESTAR E PAZ SOCIAL” representa o bom relacionamento que a Polícia Militar mantém com a população rondoniense. permitindo assim o cumprimento da missão constitucional da Corporação, que é atuar sistemática e permanentemente no Estado de Rondônia, na preservação do cidadão e do patrimônio público e privado, para a garantia da vida, dos direitos humanos. dos interesses do Estado e de seus cidadãos. propiciando melhor qualidade de vida.

$ 2º - O número 25 corresponde ao quarto de século da criação da Polícia Militar do Estado de Rondônia, assim como as datas de início e fim desse período comemorativo.

Art. 3.
Acompanha a medalha:

1 - uma barreta com 35 (trinta e cinco) mm de largura por 12 mm de altura recoberta com o mesmo tecido da fita e emoldurada em metal prateado;

N - uma roseta, botão circular de 12 (doze) mm de diâmetro. recoberta com o mesmo tecido da fita da medalha;

HI - o diploma.

Art. 4.
- Tanto o passador da medalha quanto à barreta terão ao centro uma miniatura do brasão da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

CAPÍTULO H – DA OUTORGA, PROCESSAMENTO E ENTREGA DA MEDALHA

SEÇÃO I

Da Outorga

Art. 5.
- A Medalha Comemorativa dos 25 Anos de Criação da Polícia Militar do Estado de Rondônia será concedida mediante proposta da Comissão da Medalha à instituições. organizações e personalidades, civis ou militares, e policiais militares que tenham, de alguma forma contribuido para:

1 - o desenvolvimento material, cultural e social da Corporação:

IIa melhoria dos serviçós prestados à população:

HI - a divulgação de suas atividades:

IVa integração com a comunidade:
Va implantação de quartéis, postos e serviços:
VIo aprimoramento profissional de seus integrantes:
VIIa assistência médica, odontológica, hospitalar e social aos policiais militares e seus dependentes; a preservação dos princípios fundamentais de dignidade, respeito, unidade e integridade da Corporação;
IXa dedicação.
Art. 6.
- Terá direito à Medalha Comemorativa dos 25 Anos da Criação da Polícia Militar de Estado de Rondônia o Policial Militar que houver completado 15 (quinze) anos de efetivo serviço prestado à Polícia Militar do Estado de Rondônia, até 26 de novembro de 2000, e que:

1 - esteja no mínimo no comportamento “Ótimo”:

Il - seja proposto por seu Coordenador, Corregedor, Comandante, Chefe ou Diretor, em documento de indicação plenamente justificado

(Anexo A), de acordo com os requisitos do artigo 5º;

HI - não tenha sido punido por transgressão de natureza grave nos últimos 5 (cinco) anos;

IVa comissão da Medalha, julgando os seus méritos, proponha sua concessão ao Comandante Geral;
Vo Comandante Geral acolha a proposta da Comissão e conceda a Medalha.

SEÇÃO II

Do Processamento para Coficessi

Art. 7.
- O processamento p
Iaté o dia 20 de outubro de 2000, os Coordenadores, Corregedor, Comandantes, Chefes e Diretores encaminharão à Comissão da Medalha a relação das indicações;

IH - até o dia 31 de outubro de 2000. a Comissão da Medalha reunir-se-á para a seleção das indicações. propondo ao Comandante Geral a sua concessão;

HI - até o dia 10 de novembro de 2000, será publicado em BPM a Resolução que concede a medalha com a relação dos agraciados;

$ 1º - O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia e os integrantes da Comissão da Medalha, serão agraciados e receberão a condecoração em solenidade separada no Auditório do Comando Geral, por ato do Governador do Estado.

$ 2º - O Comandante Geral, ou quem o representar, convidará as autoridades presentes para paraninfar a entrega das condecorações.

SEÇÃO HI – Da Entrega da Medalha

Art. 8.
- A Medalha Comemorativa dos 25 Anos da Criação da Polícia Militar do Estado de Rondônia, será entregue aos agraciados no dia 26 de Novembro de 2000, data do 25º (vigésimo quinto) aniversário da Polícia Militar do Estado de Rondônia, conforme prescreve o cerimonial previsto no Regulamento de Continências.
Art. 9.
Simultaneamente com a Medalha será entregue o Diploma e demais peças complementares.

SEÇÃO IV

Da Cassação da Medalha

Art. 10.
A Comissão da Medalha, à vista de informações oficiais que indiquem haver o agraciado praticado atos incompatíveis com os sentimentos de dever, honra ou dignidade, ou ofendido por qualquer meio a Corporação, poderá solicitar ao Comandante Geral a revogação do ato que concedeu a Medalha Comemorativa dos 25 Anos de Criação da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

expostos, sucintamente, os motivos determinantes da/medida

$ 1º - A cassação será Cape pór Resolução em que serão

Saca ms

bad A

9 2º - A instituição, organização pública ou particular, personalidade civil ou militar e policial militar que vier a ser cassada a outorga da Medalha Comemorativa dos 25 Anos de Criação da Polícia Militar do Estado Rondônia, efetuará a devolução da mesma, juntamente com o diploma.

CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DA MEDALHA E SUAS ATRIBUIÇÕES

Art. 11.
A Comissão da Medalha Comemorativa dos 25 Anos de Criação da Polícia Militar do Estado de Rondônia, será composta pelos Oficiais membros do Conselho Deliberativo de Estratégia e Gestão - CONDEG, desde que preencham o disposto no “caput” do artigo 6º deste Regulamento.
Art. 12.
Compete à Comissão da Medalha:
Ireunir-se com todos os seus membros. por convocação de seu presidente:

IH - apreciar com imparcialidade e interesse as indicações propostas;

Hl - propor e/ou tomar as medidas que se tornarem indispensáveis ao bom desempenho de suas funções;

IVpropor ao Comandante Geral a concessão da Medalha aos que julgar merecedores.
Art. 13.
Compete ao Presidente da Comissão:
Iconvocar reuniões:
IIpresidir as reuniões da Comissão;

HI - decidir sobre assuntos da Comissão:

Art. 14.
Ao Secretário da Comissão, que será o membro mais moderno, compete:

lRe s comunicações que lhe forem determinadas pelo Presidente; UA á

Za

+

Il - secretariar as reuniões e redigir as atas;

HI - organizar, manter em ordem e atualizado e ter sob guarda o arquivo da Comissão, entregando, ao final, ao Coordenador de Recursos Humanos da Política Militar do Estado de Rondônia:

IVpreparar as minutas dos documentos para concessão da Medalha.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15.
A Medalha e seus complementos serão fornecidas pelo Governo do Estado.
Art. 16.
Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão da Medalha, quando não forem da competência do Comandante Geral.
Art. 17.
Este Regulamento entra em vigor data da publicação do Decreto que o aprovar.

Porto Velho, 01 , de novembro - de 2000.

+

ANEXO A Modelo da Ficha de Indicação para a Medalha

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA

(OPM) FICHA DE INDICAÇÃO

1. DADOS PESSOAIS: a. Nome: b. Posto/Grad:

c. Comportamento: d. Tempo de Efetivo Serviço PM/RO:

e. Punição de Natureza Grave (últimos cinco anos):

2. AÇÕES MERITÓRIAS e VALIOSOS SERVIÇOS (praticadas em prol da

Corporação ou da sociedade, sob seu Comando ou de outro Comandante na área operacional ou administrativa):

(se necessário continuar em folha anexa).

Porto Velho-RO, de de 2000. Comandante da OPM Parecer da Comissão: Porto Velho-RO, de de 2000. Secretário

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