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Decreto Estadual de Rondônia nº 9243, de 25 de outubro de 2000

Decreto nº 9243

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11 artigos
Art. 1.
O presente Decreto tem por finalidade dispor sobre o funcionamento do Serviço de Atendimento ao Cidadão, também denominado Shopping Cidadão, através de sua Gerência, no âmbito do Estado.
Parágrafo únicoO Serviço de Atendimento ao Cidadão é um sistema que reúne em um mesmo lugar a oferta de uma série de serviços de alta demanda social.

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DECRETO Nº 9245 ,DE 25 DE OUTUBRO DE 2000.

Dispõe sobre o funcionamento do Serviço de Atendimento ao Cidadão — SAC, no âmbito da Administração Pública Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos do inciso III do artigo 17, do Decreto nº 9037, de 28 de março de 2000,

DECRETA:

Art. 2.
À Gerência do Serviço de Atendimento ao Cidadão, unidade da Ouvidoria Geral da Coordenadoria-Geral de Apoio à Governadoria, compete operacionalizar, descentralizadamente, serviços de atendimento ao público, reunidos em um mesmo lugar.
Parágrafo únicoO Poder Executivo Estadual, através de Convênios e Termos de Ajustes com idades públicas estaduais, federais e municipais, públicas e privadas, nacionais e internacionais disponibilizará os serviços prestados por aqueles organismos, no Sérviço de Atendimento ao Cidadão.
Art. 3.
A inicialmente.( o Seiviço de Atendimento ao embrionária.

dministração Pública Estadual oferecerá, idadão, no município de Ji-Paraná, sede

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Art. 4.
O Serviço de Atendimento ao Cidadão, através de sua Gerência, tem os seguintes princípios básicos:
Ia co-responsabilidade e a participação de todas as entidades envolvidas, para a obtenção dos resultados operacionais; . Il — a gestão organizacional, conduzida de forma integrada e orientada, para o cumprimento de sua missão; Hla prestação dos serviços com presteza, perfeição e e rendimento funcional.
Art. 5.
As ações do Serviço de Atendimento ao Cidadão serão coordenadas pelo Gerente do Serviço de Atendimento ao Cidadão, auxiliado pelo Chefe do Grupo de Ouvidoria e Acompanhamento.
Art. 6.
São competências da Gerência do Serviço de Atendimento ao Cidadão:

| — promover a implantação dos Serviços de Atendimento ao Cidadão, fixos e móveis;

Il — desenvolver estudos com vistas à identificação de serviços públicos a serem oferecidos à sociedade;

e WI — avaliar os procedimentos adotados pelos órgãos e entidades, na prestação dos serviços;

IVarticular-se com organismos municipais, estaduais, federais, internacionais e de iniciativa privada, visando ao aperfeiçoamento do Serviço de Atendimento ao Cidadão:
Vzelar pela preservação dos valores éticos, pelos preceitos da cidadania e princípios filosóficos de gestão, no âmbito do Serviço de Atendimento ao Cidadão:
VIst pervisiqnar, coordenar e orientar o funcionamento do Serviço de Atendimênto ao “Cidadao no que diz respeito à observância dos procedimentos técnicos e ão padrão-de qualidade do atendimento e a eficiência e eficácia dos sniçaç N

VIL - administrar relacionamentos e propor ao Coordenador-Geral de Apoio à Governadoria, através do Ouvidor Geral, a mudança, o remanejamento ou a substituição de integrantes das equipes de apoio gerencial ou de serviço, objetivando a manutenção do padrão de qualidade do atendimento, a eficiência e a eficácia do serviço:

VIIIanalisar os relatórios de avaliação;
IXencaminhar ao Coordenador-Geral de Apoio à Governadoria, através do Ouvidor Geral, propostas das mudanças necessárias;
Ximplementar as ações aprovadas;
XIacompanhar as atividades rotineiras do Serviço de Atendimento ao Cidadão, através de relatórios, de visitas “in loco” e de entrevistas pessoais com os atendentes: controlar e supervisionar o quantitativo de atendentes e demais prestadores de serviços do Serviço de Atendimento ao Cidadão, descriminando o órgão/empresa de origem;
XIIcoordenar a elaboração da estatística baseado em levantamentos, pesquisas, estudos e projeções. visando a implantação de novas frentes do Serviço de Atendimento ao Cidadão;
XIVsupervisionar e orientar a elaboração mensal do comparativo do dispêndio, para fazer a estatística referente ao valor despendido com as despesas dos guichês de atendimento;
XVcontrolar, supervisionar e avaliar o desempenho de cada Serviço de Atendimento ao Cidadão, analisando as pesquisas de opinião, realizadas através de questionários e dos relatórios de atendimento;
XVIexercer outras atividades correlatas que assegurem o pleno funcionamento e conservação dos Serviços de Atendimento ao Cidadão.
Art. 7.
Compet hefe de Grupo de Ouvidoria e Acompanhamento a operacionalização (das ati idades detecepção, triagem, encaminhamento, cobrança de resposta elaboração dos ódicos sobre as reclamações e medidas tomadas, bem como assessorar o supe ediato no que lhe

competir.

e

Art. 8.
Os titulares dos órgãos da Administração Direta e Indireta envolvidos, fornecerão Os recursos humanos necessários para a execução da tarefa-fim, cujos servidores subordinam-se tecnicamente à origem e administrativamente ao Gerente do Serviço de Atendimento ao Cidadão.
Art. 9.
As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta do orçamento da Coordenadoria Geral de Apoio a Governadoria.
Art. 10.
O detalhamento das normas para o perfeito funcionamento do Serviço de Atendimento ao Cidadão, será estabelecido em Manual de Operacionalização, aprovado pelo Coordenador-Geral de Apoio à Governadoria.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de outubro de 2000, 1427 da Repúbfica.

“O JosbgE ABR Governador

Ed —

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