Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9240, de 24 de outubro de 2000
Decreto nº 9240
Prorroga o prazo previsto no artigo 5º, inciso Il, do Decreto nº 9188, de 23 de agosto de 2000 (isenção de taxa estadual para inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Rondônia - CAD/ICMS-RO).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
considerando o disposto no inciso Ill, do artigo 2º, da Lei nº 914, de 19 de julho de 2000, que trata de isenção de taxas estaduais,
considerando o interesse do Erário em continuar incentivando e facilitando a inscrição das empresas que atuam na
informalidade, no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Rondônia - CAD/ICMS-RO,
DECRETA:
2o00 nônartigo 5º, inciso Il, do Decreto nº 9188, de 23 de agosto de 2000.
' N P
Publicado no Diário Oficial n4003do dia 24 1 LO [TOO 1 uh 3
a >
publicação.
ABovernador |
is Chefe da Casa Civil
JOSÉ DE R SCONCELOS Secretário de Estado de Finanças
WAGNER LUÍS DE SOUZA Coordenador Geral dá Receita Estadual
o“do Estado de Rondônia, em
Este Decreto entra em vigor na data de sua
24 de