Decreto Estadual de Rondônia nº 9239, de 23 de outubro de 2000

Decreto nº 9239

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Demite o servidor do Estado de Rondônia JOEL DE OLIVEIRA, a bem do serviço público.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos do artigo 178, inciso 1, da Lei Complementar nº 68/92, de 09 de dezembro de 1992,

DECRETA:

Art. 1.

Fica demitido, a bem do serviço público, nos termos do artigo 170, inciso V, da Lei Complementar nº 68/92, de 09 de dezembro de 1992, o servidor do Estado de Rondônia JOEL DE OLIVEIRA, cadastro nº 300011795, Procurador da Classe Especial, dos Quadros de Procuradores da Procuradoria Geral do Estado, a partir desta data, conforme consta da sua condenação no Processo Administrativo Disciplinar legal, nº 1022/002/C6/2000.

Art. 2.

Fica o referido servidor incompatibilizado para nova investidura em cargo público no Estado, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do

artigo 170, $ 1º, da Lei Complementar acima citada.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo d outubro de 2000, 112º da República.

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