Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9238, de 20 de outubro de 2000
Decreto nº 9238
Suspende, nos termos do artigo 169, inciso II, da Lei Complementar nº 68/92, de 09 de dezembro de 1992, Procuradores do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos do artigo 166, da Lei Federal nº 8112/90, de 11 de dezembro de 1990,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam suspensos, nos termos do artigo 169, inciso , da Lei Complementar nº 68/92, de 09 de dezembro de 1992, os servidores JOEL DE OLIVEIRA, cadastro nº 300011795 — Procurador Classe Especial, 25 (vinte e cinco) dias de suspensão e ANTÔNIO JOSÉ DOS REIS JÚNIOR, cadastro nº 300022791, Procurador do Estado de 2º Classe, 05 (cinco) dias de suspensão, ambos do Quadro dos Procuradores do Estado, a partir da publicação deste ato, tudo conforme consta da condenação no Processo Administrativo Disciplinar nº 2022/001/CG/2000.
Art. 2.
Determino que sejam feitas as respectivas anotações em suas respectivas fichas funcionais na DRH/SEPLAD, para todos os feitos legais.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Gove 20 de
outubro de 2000, 112º da República.
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o'Chefe da Casa Civil
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Publicado no Diário Oficial n:460S do da 26 /Lo [Sao ES