Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9224, de 3 de outubro de 2000
Decreto nº 9224
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Aprova modificação no Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação — CEE/RO, aprovado pelo Decreto nº 5748, de 04 de dezembro de 1992,
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista o disposto na Resolução nº 083/00-CEE/RO, homologada em 12 de setembro de 2000,
DECRETA:
Art. 1.
O artigo 10, do Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação — CEE/RO, aprovado pelo Decreto nº 5748, de 04 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 — As Câmaras compreendem:
ICâmara de Educação Básica:
1 — Câmara de Educação Profissional e Superior:
IICâmara de Legislação e Normas.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado no Diário
Oficlal
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