Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9206, de 13 de setembro de 2000
Decreto nº 9206
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Constitui Comissão Especial para propor medidas saneadoras relativas a convênios firmados entre o Governo do Estado de Rondônia, por meio da Superintendência de Justiça e Defesa da Cidadania, e o Ministério da Justiça.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica constituída uma Comissão Especial para, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação do presente Decreto, apresentar Relatório Circunstanciado, propondo as medidas saneadoras relativas aos Convênios nºs 062/96/MJ, 063/96/MJ, 053/97/MJ, 056/97/MJ, 035/98/MJ. 036/98/MJ e 045/98/MJ firmados entre o Governo do Estado de Rondônia, por meio da Superintendência de Justiça e Defesa da Cidadania — SUJUDECI, e o Ministério da Justiça.
Parágrafo único— Sob a coordenação do primeiro, a referida comissão fica assim composta:
[- ZIZOMAR PROCÓPIO DE OLIVEIRA - Controlador Geral do Estado;
H - OSMAR ROCHA CAMPOS - Corregedor Fiscal do Estado: HI — NICOLAU HATZINAKIS — Corregedor Fiscal do Estado:
IVRAIMUNDO NONATO BENTES DA SILVA — Assessor da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania;
VTAKAO HAM — Engenheiro Civil, lotado na Coordenadoria-Geral de Apoio à Governadoria -. .
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Art. 2.
- Os membros da Comissão Especial ora constituída não farão jus a qualquer gratificação ou remuneração. sendo seus serviços considerados relevantes para o Estado.
Art. 3.
- Os Órgãos da Administração Pública Estadual darão o apoio necessário ao fiel cumprimento deste Decreto. em Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Govérno do) Estado” de Rondônia, em 13 de setembro de 2000, 112º da Rep SN 4 s E ABREU BIANCO Goyernador