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Decreto Estadual de Rondônia nº 9205, de 6 de setembro de 2000

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Decreto Estadual de Rondônia nº 9205, de 6 de setembro de 2000

Decreto nº 9205

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Art. 1.

- Ficam aprovadas as Normas Reguladoras do Curso Superior de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia —- CSBM/2000, anexo ao presente Decreto.

Aprova as Normas Reguladoras do Curso Superior de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia — CSBM/2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei Federal nº 88777, de 30 de setembro de 1983 (R — 200 que Regulamenta as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares).

DECRETA:

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Esta setembro de 2000, 112º da RA

siém hs BIANCO Diap

Publicado no Diário Ofici | nÁsaS do dia 12/03 1 lo

NORMAS REGULADORAS DO CURSO SUPERIOR DE BOMBEIROS MILITAR — 2000

CSBM-2000

1. DA FINALIDADE

a. As presentes normas têm a finalidade de estabelecer diretrizes para o controle, coordenação e orientação das atividades do Curso Superior de Bombeiros Militar - CSBM/2000.

b. O Curso Superior de Bombeiros Militar tem a finalidade de habilitar o Oficial Superior para a promoção ao posto de Coronel BM e ao desempenho dos cargos e funções próprias do posto de Coronel BM.

2. DO FUNCIONAMENTO

a. O Curso funcionará em convênio com outras instituições, conforme se segue:

1)Universidade Federal de Rondônia — UNIR;

2)Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra - ADESG/RO.

b. O período de funcionamento será de 03 de julho a 07 de dezembro de 2000.

3. DO CORPO DOCENTE E DISCENTE a. O corpo docente será constituído por professores da Universidade Federal de Rondônia - UNIR e convidados de reconhecido

conhecimento técnico.

b. A turma será composta por Oficiais Superiores indicados pela 3º Seção do EMG (BM-3) e aprovados pelo Comandante-Geral.

4. DAS DISCIPLINAS

a” As Uisciplinas pertinentes ao Curso Superior de Bombeiros Militar estão agrupádas Jem Núcleos: Fundamental, Instrumental e Atividades Complementares. o, nisi

Ca cd

b. Para cada disciplina serão distribuídos 100 (cem) pontos. A nota mínima para aprovação é de O (setenta) pontos em cada disciplina. O oficial-aluno que não atingir a nota mínima fará exame de 2º época, em não conseguindo a nota mínima será considerado reprovado.

c. As disciplinas são as previstas no Currículo elaborado em conjunto com as parcerias, e o Quadro de Instrução Semanal será elaborado pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra - ADESG/RO. com 01 (uma) semana de antecedência.

5. DA MONOGRAFIA

a. A monografia, será apresentada na condição de trabalho escrito individual, e sua avaliação poderá obter o conceito “Apto”, “Sujeito a correção” ou “Inapto”.

b. Em caso de conceito “Sujeito a correção” o oficialaluno terá 07 (sete) dias a contar da ciência para efetuar as modificações determinadas pelo avaliador e sujeitar-se a nova avaliação. Na nova apresentação, caso não obtenha o conceito “ Apto” será considerado aprovado.

6. DA FREQUÊNCIA

a. A fregiência aos trabalhos escolares é obrigatória e considerado ato de serviço, não podendo o professor dispensar o aluno. O oficial-aluno não poderá perder mais de 15% (quinze por cento) da carga horária prevista para

às qualquer disciplina.

b. A falta do oficial-aluno a qualquer avaliação, implicará em:

1)quando por motivo não justificado: Nota zero;

2)quando por motivo justificado: O oficial-aluno deverá realizar a avaliação num prazo máximo de 01 (uma) semana, após o término do impedimento.

7. DO DESLIGAMENTO

a. sérá desligado do Curso Superior de Bombeiros

. bo ad / Militar - CSBM, o oficial-aluno pe — Ê Pa 1 A

ENS E, ; F

1)for reprovado durante o curso;

2)ultrapassar o número máximo de faltas em qualquer disciplina;

3)ficar constatado Ter feito uso de meios ilícitos em qualquer avaliação:

4)tiver deferido o pedido de trancamento de matrícula;

5)incidir em quaisquer condições de incapacidade física

- para o serviço do Curso Superior de Bombeiros Militar — CSBM ou para o prosseguimento do curso, devidamente comprovada pela Junta Militar de Saúde da Polícia Militar do Estado de Rondônia — PMRO;

8. DAS REVISÕES

a. É facultado ao aficial-aluno as revisões de provas quando se julgarem prejudicados nas notas obtidas, observando-se os seguintes procedimentos:

1)de início o pedido será feiro verbalmente ao instrutor e/ou professor , no momento em que for dado conhecimento das provas:

2)em grau de recurso dentro de 48 (quarenta e oito) horas, o pedido será feito por escrito à coordenação do Curso;

3)no pedido de revisão o aluno deverá justificar as razões da atitude tomada, apontando ainda a parte da prova onde aparecer as duas dúvidas:

4)recebido o pedido de revisão, o instrutor e/ou professor da disciplina, decidirá pela procedência ou improcedência da solicitação.

9. DA COORDENAÇÃO

a. A coordenação e o controle do Curso serão exercidos pelo Chefe da 3º Seção do EMG, denominado “Coordenador” e designado em Boletim Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia;

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b. O Coordenador terá um auxiliar designado dentre os oficiais intermediários ou subalternos, que será denominado “Auxiliar de Coordenação”.

c. Compete à coordenação:

1)cumprir e fazer cumprir a presente Norma;

2)acompanhar, controlar e coordenar o desenvolvimento das atividades de ensino do curso;

P" 3) programar a solenidade de encerramento do curso:

4)elaborar o relatório final do curso e encaminha-lo para publicação em Boletim-Geral, e depois arquiva-lo na 3º Seção do EMG.

10. PRESCRIÇÕES DIVERSAS

a. O oficialaluno, concorrerá as atividades administrativas normais à Corporação, cumprindo o expediente diário.

b. O diploma será confeccionado e emitido pela 3º Seção do EMG e conferido aos concludentes do curso.

c. O oficial concludente do Curso passará a usar O distintivo metálico (brevê) relativo ao Curso Superior de Bombeiros Militar - CSBM,

pa como forma de assinalar e distinguir sua condição.

d. Os casos omissos na presente Norma serão decididos pela coordenação do curso, no que lhe couber e pelo Comandante-Geral em última instância.

Porto Velho (RO). 06 de setembro de 2000.

Decreto Estadual de Rondônia nº 9205, de 6 de setembro de 2000

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