Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9170, de 10 de agosto de 2000
Decreto nº 9170
Decreto nº 9170 » de 10 de agosto de 2000
O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V da Constituição Estadual e nos termos do art. 178, inciso I, da Lei Complementar nº 68192, de 09 de dezembro de 1992.
DECRETA
Art. 1.
- Fica demitida, nos termos do art. 170, incisos I, IV e X, da Lei Complementar nº68192, de 9 de dezembro de 1992, a servidora do Estado de Rondônia, AFTE MARGARIDA VILARINS SIRUGE — Cadastro nº 223.000-1, dos quadros de Auditores Fiscais de Tributos Estaduais, da Secretaria de Estado de Finanças, a partir desta data, conforme consta da sua condenação no processo Administrativo Disciplinar nº003ACF-CGAGM2000.
Art. 2.
- Fica a referida servidora incompatibilizada para nova investidura em cargo público no Estado, pelo prazo de 05 anos, nos termos do
artigo 170, parágrafo 1º da Lei Complementar acima citada.
Art. 3.
- Este Decrefo enttará em vigor na data de su: publicação no Diário Oficial do Estado.
Publicado no Diário Oficlal n4/55€ do dia JS 0?/Coco
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Palácio do Governo do Esta de 2000, 112º da República.
dônia, em 10 de agosto
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