Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9164, de 31 de julho de 2000
Decreto nº 9164
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
“4, Até 31 de dezembro de 2000, de 65,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) alor do imposto incidente nas saídas internas e interestaduais de carng' bovina, inclusive
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Publicado no Diário Oficial
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/ aa: o ã Te) auto | Ed Ka miúdos comestíveis frescos, resfriados ou congelados, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento).” Nota 1: A fruição do benefício previsto neste item:
1 - seja detentor do Regime Especial para manutenção do diferimento, previsto no inciso | do artigo 648 do Regulamento do ICMS;
2 - opte formalmente pelo tratamento tributário diferenciado
' junto à Agência de Rendas de sua jurisdição; od ) ' b) fica condicionada a que o contribuinte: ' 1 - recolha o imposto devido na seguinte conformidade:
1.1 — saídas da 1º (primeira) quinzena do mês: no dia 15 (quinze) do mês subsequente;
1.2 — saídas da 2º (segunda) quinzena do mês: no último dia do mês subsequente.
2 - anote no quadro “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais — DARE, a seguinte expressão: “PAGAMENTO DO ICMS
a REF. ÀS SAÍDAS REALIZADAS NA (1º ou 2º, conforme o caso)
: QUINZENA DO MÊS / — ICMS DEVIDO: R$ ;
; CRED.PRESUMIDO (66,66%): R$- : ICMS A PAGAR: R$-
! — ITEM 4, DA TABELA Il, DO ANEXO IV, DO REGULAMENTO E à DO ICMS.”
:e 3 - apresente ao Fisco nos prazos legais, os documentos
l relativos ao abate de gado, previstos na Resolução Conjunta nº
. 019/99/GAB/SEFAZ/CRE, de 31 de agosto de 1999;
Nota 2: O imposto recolhido na conformidade do item 1, da alínea “b”, da Nota 1, será lançado como créditg no Campo 890 - “outros créditos” da Guia de Informação e Apuração do | S Mensal —GIAM.
et b AN l
e É Nota 3: O não cumprimento das disposições da Nota 1,
implica no cancelamento de todos os Regimes Especiais concedidos ao contribuinte.
Palácio do Governo -dô Est de Rondônia, em 31 de julho de 2000, 112º da República.
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Secretário Chefe da Casa Civil
JOSÉ DE OLIVEIRÁ VASCÔNCELOS Secretário de Estado deFinanças
al WAGNER LUÍ IDE SOUZA Coordenador Geral da Receita Estadual