Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9132, de 12 de julho de 2000
Decreto nº 9132
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Determina a conferência pela Controladoria Geral do Estado, da autenticação de 2º fase nas Notas Fiscais que acobertarem a realização de operações entre contribuintes e órgãos públicos ou empresas da administração direta ou indireta
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
No caso de liguidação de despesa realizada por entidade de direito público, relativamente a aquisição de mercadorias de contribuinte estabelecido no Estado de Rondônia, em que o comprovante da operação constituir-se em Nota Fiscal, a Controladoria Geral do Estado deverá conferir se o fornecedor efetuou a autenticação de 22 fase na repartição fiscal de sua jurisdição, prevista no artigo 192 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
Parágrafo únicoA falta da auterrticação de que trata este artigo é fator impeditivo para a liquidação da despesa.
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Publicado no Diário Oficial
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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do de Rondônia, em 12 de julho de 2000, 112º própio 2 O) Pd / Co / / Hu OSÉDE ABREU BIANCO overnador | A ( f j f ” fable 0º Secretário Chefe da Casa Civil JOSÉ DE OLIVE ASCONCELOS Secretário de EstadodajFinanças WAGNER Luise SOUZA Coordenador Geral da Receita Estadual