Decreto Estadual de Rondônia nº 9131, de 12 de julho de 2000

|-087º do artigo 27:

“Ss 7º - Na remessa de mercadoria destinada à Área de Livre Comércio de Guajará Mirim sujeita simultaneamente à substituição tributária, prevista no inciso Il deste artigo, e à isenção, prevista no item 68 da tabela | do anexo |, deverá ser deduzido do imposto devido por substituição tributária, o valor correspondente ao crédito presumido, previsto no item 1 da tabela | do anexo IV.“

Ilo inciso V e o caput do inciso VI do area) N 1)

Publicado no Diário C ficlal

n4532 do dia DD 40 T 175.010)

qe

“V - no quinto dia subsequente ao decêndio em que se verificar a aquisição de ouro, pedras preciosas, pedras semipreciosas lapidáveis e carbonadas;

ll-oS 8º do artigo 78:

“8 8º - A restituição ou ressarcimento do imposto quando cobrado sob a modalidade da substituição tributária, se efetivará quando não ocorrer operação ou prestação subseguente à cobrança do mencionado tributo, ou forem as mesmas não tributadas ou não alcançadas pela substituição tributária, sem prejuízo de outras hipóteses elencadas neste Regulamento. (Convênio ICMS 13/97, cláusula primeira, e Lei 688/96, art. 26, 8 29).

“| - às operações que destinem mercadorias:

“Art. 80 - Nas operações interestaduais, entre contribuintes, com mercadorias já alcançadas pela substituição tributária, o ressarcimento do imposto retido na operação anterior deverá ser efetuado mediante emissão de nota fiscal, exclusiva para esse fim, em nome do estabelecimento fornecedor que tenha retido originalmente o imposto, mencionando, além dos demais requisitos exigidos, os seguintes (Convênio ICMS 81/93, cláusula terceira):”

“Art. 81 - No caso de desfazimento de negócio, bem como no caso de não ocorrência do fato gerador presumido, se o imposto já houver sido recolhido, o contribuinte, conforme o caso, poderá adotar o procedimento de ressarcimento previsto nos artigos 80 ou 80-A, sendo vedado o aproveitamento do crédito fiscal.”

Vil - o artigo 88:

“Art. 88 - O contribuinte substituído, na operação que realizar com mercadoria recebida com imposto retido, emitirá documento fiscal de subsérie distinta, exceto quando se tratar de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem destaque do imposto, que além dos demais requisitos, conterá no corpo do documento:

| - a declaração “IMPOSTO RECOLHIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DO RICMS;

Il - informação do imposto pago nas etapas anteriores,

bem como o retido pelo contribuinte substituto, ambos por unidade de produto,(parã fim de eventual aproveitamento de

crédito pelo adquirente; bh pb

“Art. 491 - A autorização de que trata o artigo anterior deverá ser solicitada à Gerência de Fiscalização - GEFIS, em requerimento preenchido no formulário “Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal”, conforme modelo anexo a este Regulamento, no mínimo em 4 (quatro) vias, contendo as seguintes informações (Convênio ICMS 156/94, cláusula segunda)”

“8 4º A liberação de uso de ECF, assim como a cessação somente poderá ser efetuada na presença de Auditor Fiscal.”

| XI-o$S 1º do artigo 502: “814.0 Atestado de Intervenção em Equipamento

Emissor de Cupom Fiscal - ECF será emitido pela empresa credenciada, concomitantemente com a ocorrência da

respectiva intervenção, no inté do seu estabelecimento ou no local onde o equipamento esteja autorizado ao uso.“

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“iVnão ocorrência do fato gerador presumido correspondente ao imposto pago por força de substituição tributária, quando não alcançado pelos casos de ressarcimento previstos neste Regulamento.”

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“3 - na saída de mercadoria de estabelecimento industrial, que não disponha de balança, para pesagem em outro estabelecimento, neste Estado, observado o parágrafo 6.º. *

e I|-086.º ao artigo 10:

“8 6.º - no item 8 do parágrafo 2.º deste artigo, observarse-á o seguinte:

à pa ON fo» Nine MAR ESG E “Observações”, “Retorno de Mercadorias Remetidas para Pesagem”.” HloS6º,ao artigo 80: =" “8 6º - Se cabível o aproveitamento do crédito fiscal relativo ao imposto destacado na Nota Fiscal que acobertou a operação de que decorreu a entrada da mercadoria, o contribuinte poderá adotar o procedimento previsto no artigo 80-A.”

“Art. 80-A - Caso o imposto tenha sido retido por substituição tributária na entrada do Estado ou por qualquer outro motivo não seja possível a utilização do procedimento previsto no artigo anterior, o contribuinte poderá promover, nas hipóteses admissíveis neste Regulamento, o ressarcimento do imposto debitado anteriormente, tanto o retido quanto o

e destacado na Nota Fiscal que acobertou a operação de que decorreu a entrada da mercadoria, mediante emissão de Nota Fiscal de Entrada, que será lançada no campo “007 - Outros Créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS e que terá por natureza da operação: “Ressarcimento de Crédito”.” V-o artigo 80-B:

“Art. 80-B - O procedimento de ressarcimento previsto no

artigo 80-A poderá também ser adotado quando a mercadoria já tributada, for consumida ou vier a integrar o produto final ou ainda vier a integrar o ativo imobilizado, desde que sejam observadas as formalidades legais na emissão da respectiva nota fiscal de aquisição:

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Il - o crédito fiscal referente ao imposto destacado na Nota Fiscal que acobertou a operação de que decorreu a entrada da mercadoria não será admitido nos casos em que a legislação proíba, especialmente nas hipóteses previstas nos artigos 41 a 47 deste Regulamento.” e Vil-o 8 3º ao artigo 491-G: “g 3º . Ato do Coordenador Geral da Receita Estadual cassará a autorização de que trata este artigo, caso o contribuinte seja autuado por promover operações de saída de mercadorias ou prestações de serviço sem a emissão de documentos fiscais.”

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l- 081º do artigo 87; HI - o inciso Il do $ 2º do artigo 498.