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Decreto Estadual de Rondônia nº 9128, de 27 de junho de 2000

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Decreto Estadual de Rondônia nº 9128, de 27 de junho de 2000

Decreto nº 9128

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 10. Art. 11.

10 artigos

Art. 1.

- A Educação Escolar Indígena será oferecida, no Estado de Rondônia, preferencialmente, em unidades escolares, denominadas Escolas Indígenas, localizadas em terras indígenas, onde será garantida a oferta de ensino pautado em diretrizes de ensino intercultural e bilíngie, visando a valorização plena das culturas dos povos indígenas e a firmação e manutenção de sua diversidade étnica.

Regulamenta a Lei nº 821, de 30 de junho de 1999, que dispõe sobre Educação Indígena, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista o disposto na Lei nº 821, de 30 de junho de 1999 e na Resolução nº 03/99/CEB/CNE, homologada pelo MEC, em 10 de novembro de 1999,

DECRETA:

Art. 2.

- A Educação Escolar Indígena será oferecida em regime de colaboração entre o Estado e os Municípios, garantindo às populações indígenas, o acesso e a permanência ao ensino regular e à educação de jovens e adultos, a serem ministrados em Língua Portuguesa e na Lingua Materna, considerando a realidade sociolingiística de cada sociedade.

Parágrafo único— O Estado assegurará, na medida do ducação de Jovens e Adultos, a partir da 5º série do ensino O for possível o atendimento às populações indígenas,

possível, a oferta da fundamental, quand com o ensino regular:

Publicado no Diário Oficial

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Art. 3.

- Para a organização, estrutura e funcionamento das escolas indígenas serão observadas as normas baixadas pelo Conselho Estadual de Educação e os seguintes elementos básicos:

Isua localização em terras indígenas, ainda que se estendam em territórios de diversos Estados ou Municípios contíguos;

IIatendimento escolar às comunidades indígenas;

e HI — uso das línguas maternas no processo ensinoaprendizagem, considerando a realidade sociolingiística de cada sociedade;

IVorganização escolar própria, levando em conta suas formas de estrutura social, suas tradições, formas de produção de conhecimentos e processos próprios de aprendizagem, tais como:

a)as línguas dos respectivos povos e a língua portuguesa;

b)suas práticas sócio-culturais e religiosas;

c)as formas de edificações das escolas que atendam aos interesses das comunidades indígenas;

da d) atividades econômicas, especialmente aquelas que visem assegurar a sua subsistência, bem como atividades rurais e cerimoniais;

e)seus métodos de ensino e aprendizagem;

f)sua organização familiar e social;

Vformulação de projetos pedagógicos por escola ou por povo indígena, com a participação da respectiva comunidade;

VIorganização das atividades escolares em períodos próprios, que podem não correspender ao ano civil e serem estruturados em épocas diversas, respeitando o das atividades econômicas, rituais e demais manifestações sociais e culturai

VIIuso de materiais pedagógicos construídos de acordo com o contexto sócio-cultural de cada povo indígena;

VIIIatividade docente exercida, prioritariamente, por professores indígenas oriundos da respectiva etnia.

$ 1º - Os materiais pedagógicos tratados no inciso VII deste artigo, serão construídos com a efetiva participação do professor indígena, da comunidade e com a assessoria técnica necessária dos órgãos responsáveis.

82º - A definição dos conteúdos curriculares para a educação indígena, observará as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica e contará com a participação de representantes de professores e de lideres das comunidades indígenas, de organizações indígenas e de apoio aos índios, de universidades e órgãos governamentais.

Art. 4.

- As escolas indígenas poderão ser criadas:

Ipor iniciativa das comunidades interessadas;

Il — por acordo com as comunidades indígenas, respeitadas suas formas de representação.

Art. 5.

- A Secretaria de Estado da Educação, manterá programa de apoio à Educação Escolar Indígena por meio de:

Ioferta de programa de formação inicial específica para os professores das escolas indígenas, orientado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais, desenvolvido no âmbito das instituições formadoras de professores;

IH -— garantia, em seus planos plurianuais e programação orçamentária de programas de formação continuada para os professores das escolas indígenas;

HI — exercício da atividade docente nas escolas

indigenaé, prbriariamente, por professores indígenas oriundos das respectivas etnias; e.

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q e.

IVrealização de censo para levantamento de dados referentes a quantidade de crianças indígenas em idade escolar e suas respectivas necessidades educacionais;

Vgarantia de assistência técnica e pedagógica, elaboração de calendário anual letivo, destinação de recursos públicos e demais benefícios concedidos às escolas não-indígenas.

$ 1º - Será garantida aos professores das escolas indígenas e sua formação em serviço e, quando for o caso, concomitantemente com a sua própria escolarização.

8 2º - Os cursos de formação de professores para as escolas indígenas darão ênfase à constituição de competências referenciadas em conhecimentos, valores, habilidades e atitudes, na elaboração, desenvolvimento e na avaliação de currículos e programas próprios, na produção de material didático e na utilização de metodologias adequadas de ensino e pesquisa.

8 3º - O censo de que trata o inciso IV, deste artigo, será desencadeado no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de publicação deste Decreto.

Art. 6.

- O Estado, por meio da Secretaria de Estado da Educação e dentro das esferas de competência definidas no plano institucional, administrativo e organizacional tem as seguintes responsabilidades, em regime de colaboração:

Ioferecer e executar a educação escolar indígena, diretamente ou por meio de regime de colaboração com seus municípios;

IH -— regulamentar administrativamente as escolas

indígenas, no âmbito do Estado, integrando-as como unidades próprias, autônomas e específicas no sistema estadual;

IN — prover as escolas indígenas de recursos humanos, materiais e financeiros para o seu pleno funciona ento

DD IV — instituir no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Estado de Rondônia a Carreira do Magistério Indígena, a ser admitido mediante concurso público específico;

Vpromover a formação inicial e continuada de professores indígenas;

== VI — elaborar e publicar, sistematicamente, material didático específico e diferenciado para uso nas escolas indígenas.

$ 1º - O Estado poderá, dentro de suas possibilidades e conveniência administrativa e financeira oferecer a educação escolar indígena, em regime de colaboração com os municípios que possuem, em suas redes, escolas indígenas, com a anuência das comunidades interessadas.

$2º - A Secretaria de Estado da Educação, de acordo com a disponibilidade de recursos humanos, poderá designar até 03 (três) servidores para a coordenação, acompanhamento, assistência técnica e pedagógica das escolas indígenas, nas Representações de Ensino.

Art. 7.

- Ao Conselho Estadual de Educação compete:

Iestabelecer critérios específicos para a criação e regularização das escolas indígenas e dos cursos de formação de professores indígenas;

IIautorizar o funcionamento das escolas indígenas,

bem como reconhecê-las e avaliar-lhes a qualidade; regularizar a vida escolar dos alunos indígenas, quando for o caso;

IVapreciar projetos de experiências pedagógicas a serem implantados nas escolas indígenas.

Parágrafo único- O Conselho Estadual de Educação

poderá repassar as competências estabelecidas neste artigo, à exceção-das constantes do inciso I e as de reconhecimento e avaliação da qualidade, fu) os

nd E 4 : i po Pp 6 Ns órgãos dos Sistemas Estadual e Municipal de Ensino, mediante solicitação oficial.

Art. 8.

- Aos professores das escolas indígenas que não satisfaçam as exigências de formação mínima exigida na legislação de ensino e neste Decreto, será garantida a continuidade do exercício do magistério pelo prazo de 03 (três) anos, exceção feita ao professor indígena, até que possua a formação sugerida.

e Art. 9º - A Secretaria de Estado da Educação, através de seu titular ou órgãos normativos da Educação, baixará normas complementares para a aplicação do presente Decreto.

Art. 10.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11.

— Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27de junho de 200, 112º da República. Ata E a JOS ANCO 8 Governador A; ) Z SANDRA MA di VELOSQ/CARRÍJO MARQUES Secretária dg/Estado/da Educação

Decreto Estadual de Rondônia nº 9128, de 27 de junho de 2000

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