Decreto Estadual de Rondônia nº 9124, de 27 de junho de 2000

Decreto nº 9124

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Dispõe sobre a criação do Curso Superior de Polícia da Polícia Militar do Estado de Rondônia — CSP/PMRO e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica criado o Curso Superior de Polícia — CSP/PMRO, no âmbito da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

8 1º - O Curso em questão será ministrado através de convênio entre a Delegacia da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra (ADESG/RO), a Universidade Federal de Rondônia (UNIR) e a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (SESDECI).

$ 2º - O CSP/PMRO, regulado pelo presente Decreto, não será considerado como requisito básico para a promoção ao Posto de Cel PM.

Art. 2.

- O CSP/PMRO, destinado a Oficiais Superiores, terá como objetivos:

Iproporcionar um espaço de reflexão coletiva sobre a necessidade e caminhos de interação transformadora da Polícia Militar e da sociedade;

IIoportunizar condições de aprofundamento e atualização de conhecimentos nas áreas de Segurança Pública e Administração de Recursos

Humanos, na esfera da PMRO; HI — analisar dados e fato aci da sociedade frente à problemática de questões da seg

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Publicado no Diário Oficial nUSRA do dia RH 08 [Z000

IVpromover um contínuo debate em torno do tema segurança pública, reconhecido como essência do trabalho da Polícia Militar;

Vpotencializar a capacidade do Oficial Superior da Polícia Militar para planejar e executar a política de Segurança Pública no Estado de Rondônia, dentro dos marcos do estado democrático de direito e das conquistas no campo dos direitos humanos, redefinindo a sua identidade como polícia cidadã;

VIhabilitar os Oficiais da Polícia Militar ao magistério superior no âmbito da Corporação.

Art. 3.

- Fica o Comandante Geral da PMRO autorizado a celebrar convênios com outras Corporações, para possibilitar a fregiência no CSP/PMRO de Oficiais Superiores de outras Polícias Militares, havendo disponibilidade de vagas.

Art. 4.

- O CSP/PMRO, que funcionará paralelamente e em complemento ao Curso Especial de Política e Estratégia — CEPE, fica estruturado conforme carga horária e programa de matérias baixados pelo Comandante Geral da PMRO.

$ 1º - A frequência do Oficial no CSP/PMRO se dará sem prejuízo da atividade exercida pelo Policial Militar no desempenho de seu cargo na Corporação.

$ 2º - Fica o Oficial obrigado a permanecer no serviço ativo da Corporação, por um período mínimo de 02 (dois) anos a contar da data de término do Curso, sob pena do ressarcimento integral de todas as despesas referentes ao mesmo, inclusive indenizações com passagens e diárias.

Art. 5.

- O Corpo de Docentes do CSP/PMRO será composto de Oficiais da Corporação, das Forças Armadas, Professores de Instituições de Nível Superior e por Autoridades Civis de instituições públicas e privadas de nível superior.

rafo único — O Corpo Docente será de caráter voluntário, conforme enteúdimento entre o Comando Geral da PMRO e os órgãos e instituições a que pertença:

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Art. 6.

- Fica o Comandante Geral da PMRO autorizado a baixar normas para disciplinar o ingresso, a matrícula, a frequência, o aproveitamento, a conduta e outras obrigações do Corpo Docente e Discente, e a aprovação do OficialAluno no CSP/PMRO, respeitando as seguintes condições: 1 — as vagas serão destinadas, prioritariamente, aos Tenentes-Coronéis PM, constantes do limite quantitativo de antigiidade, para formação do Quadro de Acesso por merecimento (QAM)); IH — não havendo aproveitamento total das vagas, pelos Oficiais abrangidos pelo disposto no inciso anterior, as mesmas serão destinadas. e inicialmente, aos Coronéis PM não possuidores do referido Curso; HI — permanecendo a disponibilidade de vagas, serão consultados os demais Oficiais Superiores, obedecendo-se critérios de antigiiidade.

Art. 7.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.

- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do EstadoNde Rondônia; 27 de junho de 2000, 112º da República. / / No / Y / a JOSE DE 4 BIANCO ' 4 Governador L —s SA : R NALDOSI VA SIMIÃO Secretário de Estado, a Segrrmça, Defesa e Cidadania

Decreto Estadual de Rondônia nº 9124, de 27 de junho de 2000

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