Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9121, de 23 de junho de 2000
Decreto nº 9121
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Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
“8 3º. A critério do Delegado Regional da Receita Estadual, a exigência prevista,no inciso VII! deste artigo, poderá ser dispensada em função das(caratterísticas da atividade econômica e dos antecedentes fiscais dos sóciós 0u diretores da empresa.
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Publicado no Diário Oficial nº24S29 do du 26 [08 jfRoco
“ma | 1 | ford drses na pr taro hu 8 4º. O parágrafo anterior aplica-se aos casos de alteração cadastra! relativa a sócios ou diretores.”