Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9119, de 21 de junho de 2000
Decreto nº 9119
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
“Art. 4º - As Notas Fiscais Modelo 1 e 1-A e os Conhecimentos de Transporte com data de autorização de impressão de documentos fiscais anterior à data prevista para implantação do Selo Fiscal de Autenticidade, contida na Instrução Normativa de que trata o S 6º do artig -C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, terão validade até 31 de agosto de 2000.”
SO) DO Egep op BTShu
PPRO Hg ou epealqng
Rondônia, em2l de
Governador
s TOO> Secretário Chefe da Casa Civil