Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9118, de 21 de junho de 2000
Decreto nº 9118
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Cria Comissão para apurar eventuais irregularidades administrativas no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia — IPERON.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando denúncia veiculada no jornal denominado “Folha de Rondônia”,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica criada uma Comissão para, no prazo de 30 (trinta) dias, apurar eventuais irregularidades administrativas ocorridas no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
- ZIZOMAR PROCÓPIO DE OLIVEIRA, Controlador-Geral do Estado;
- OSMAR DA ROCHA CAMPOS, Corregedor Fiscal do Estado;
- HEVERTON ALVES DE AGUIAR, Promotor de Justiça.
Art. 2.
- Esta Comissão deverá apresentar relatório consubstanciado do que for apurado ao Governador do Estado, no final do prazo estipulado.
Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo d junho de 2000, 112º da República.
Governador
Publicado no Diário Oficial o | nº//539 do dia 23 / OE [2000 PA
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