Decreto Estadual de Rondônia nº 9109, de 1 de junho de 2000

Decreto nº 9109

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 3.

6 artigos

Regulamenta o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar às escolas da Rede Pública Estadual de Ensino.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e considerando a necessidade de tomar mais ágil a aplicação dos recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar na Rede Estadual de Ensino,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica a Secretaria de Estado da Educação autorizada a proceder a transferência automática dos recursos financeiros oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar, podendo fazê-lo diretamente às unidades executoras das escolas de sua rede ou através da própria direção das escolas.

Parágrafo único— A transferência de que trata este artigo será feita mediante depósito em conta corrente específica, aberta com a finalidade de receber os recursos financeiros, destinando-se exclusivamente à aquisição dos gêneros referentes à alimentação escolar.

Art. 2.

- Para o recebimento dos recursos financeiros, é indispensável que a unidade executora mantenha atualizado o seu cadastro junto à Secretaria de Estado da Educação, com o comprovante da sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes — CGC.

Art. 3.

- Os processos administrativos correspondentes ao repasse dos recursos financeiros às unidades executores e à direção das escolas, serão instruídos com os documentos mencionados no artigo segundo e com a prova da aplicação dos recursos o da prestação de contas, não podendo contrariar ao que dispuscrem a Legislação Federal, a Medida Provisória nº 1979-18, de 04.05.2000 e suas reedições, a Resolução nº 07, de 08.03.2000, do Conselho

Publicac.

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Ciário Oficial ob 106 PS

nd , pi A E Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e demais normas editadas pelo Ministério da Educação.

Art. 4.

- Para cada repasse de recursos financeiros, providenciará a Secretaria de Estado da Educação, incontinenti, a publicação do ato pela imprensa oficial, da qual constará, pelo menos, os seguintes elementos:

1 — número do processo;

ps 1 — valor do repasse;

IInome da escola ou da unidade executora, recebedora singular dos recursos financeiros, e o município, sede da mesma;

Iv — número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, quando tratar-se de unidade executora;

Videntificação do Programa a que se refere o repasse do recursos financeiros.

Art. 5.

- A Secretaria de Estado da Educação expedirá instruções disciplinando a aplicação deste Decreto, seguindo as orientações e diretrizes do Ministério da Educação a respeito do assunto.

e Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e cessará seus efeitos, automaticamente, caso a medida provisória mencionada não seja reeditada.

Art. 3.

- Revogam-se.as disposições ema-contrário.

Palácio dó Governo/do Estado de Rondônia, em 01 de junho de 2000, 112º da República.

Ph JOSÉ DE ABREU BIANCO Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 9109, de 1 de junho de 2000

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