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Decreto Estadual de Rondônia nº 9101, de 22 de maio de 2000

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 9101, de 22 de maio de 2000

Decreto nº 9101

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

10 artigos

Art. 1.

- Fica aprovado o regulamento do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural de Rondônia — CEDR/RO, vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social, criado pela Lei Complementar nº 220, de 28 de dezembro de 1999, parte integrante deste Decreto.

Aprova o regulamento do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural de Rondônia - CEDR/RO, criado pela Lei Complementar nº 220, de 28 de dezembro de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

suas atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Goveme stado de Rondônia, em 22 de

maio de 2000, 112º da República.

DEABREU BIANCO Governador 1

AL DE SOUZA à Agricultura, Produção e do Desenvólviinento Econômico e Social

bes : Publicado no Diário Oficial 438 do dias? jo 12 MM: )

H =.

REGULAMENTO

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE RONDONIA - CEDR/RO

Art. 1.

- O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural de Rondônia - CEDR/RO, vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social, criado pela Lei Complementar nº 220, de 28 de dezembro de 1999, será composto pelos titulares ou substitutos legais dos seguintes órgãos públicos e entidades civis:

ISecretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social - SEAPES; Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM;

HI — Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração - SEPLAD;

IVSecretaria de Estado de Finanças - SEFIN;

VAssociação das Escolas Famílias Agrícolas no Estado de Rondônia;

VIArticulação Central das Associações Rurais de Ajuda Mútua - ACARAM;

VIIDepartamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia - DEVOP; Comissão Pastoral da Terra - CPT;

IXInstituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -

INCRA;

t 4) (A EN 3

XICompanhia Nacional de Abastecimento — CONAB;

XIIDelegacia Federal de Agricultura e Abastecimento;

XIIIComissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC;

XIVAssociação de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER;

XVFederação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Rondônia — FETAGRO;

XVIFederação da Agricultura do Estado de Rondônia - FAERON; Movimento dos Pequenos Agricultores do Estado de Rondônia - MPA;

XVIII - Organização dos Seringueiros de Rondônia - OSR;

XIXOrganização das Cooperativas do Estado de Rondônia - OCER;

XXBanco do Brasil S/A;

XXIBanco da Amazônia S/A;

XXIICaixa Econômica Federal;

XXIII - Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia.

Parágrafo único— onselho será presidido pelo titular ou substituto legal da Secretaria de( Estady da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Sociali>SEAPES e, nos seus impedimentos legais,

pelo titular ou substituto legal da Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração — SEPLAD.

. Art. 2º - O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural de Rondônia — CEDRIRO, deliberará, por meio de Resoluções e por maioria simples dos integrantes presentes a cada reunião, tendo o Presidente voto de qualidade, em caso de empate.

Art. 3.

- O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural de Rondônia -— CEDR/RO, reunir-se-á, mensalmente, no 5º dia útil e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação a ser feita pelo seu Presidente ou por 2/3 (dois terços) dos seus membros, com antecedência de 05 (cinco) dias úteis.

Art. 4.

- O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural de Rondônia — CEDR/RO tem os seguintes objetivos gerais e específicos:

Iobjetivos gerais:

a)promover a desconcentração da economia e a melhoria da qualidade de vida da população rural, interiorizando o progresso e o desenvolvimento econômico e social;

b)gerar estímulos para a dinamização da vida econômica, social, política e cultural dos espaços rurais, inclusive pequenos e médios centros urbanos, aumentando a qualidade de vida da população;

c)contribuir para a erradicação da pobreza rural;

d)estimular a mudança educacional no meio rural de Rondônia, ampliando sua dotação de capital humano e social;

e)estabel edidas que contribuam para o aumento da produção e da produtividade, “de forma eficiente e competitiva, nas atividades relacionadas à agricultura famy

H — objetivos específicos:

o a) contribuir para a formação de novas bases políticas e institucionais, em nível local, regional e estadual, para o desenvolvimento rural do Estado;

b)estabelecer ações relacionadas à criação e ampliação das oportunidades de renda das famílias na agricultura familiar, dentro e fora dos assentamentos da reforma agrária, inclusive, com atividades não-agrícolas;

c)promover a expansão e o fortalecimento da agricultura familiar;

d)estabelecer ações que assegurem a sustentabilidade social e ambiental e a viabilidade econômica das unidades familiares de produção rural, com foco particular nas questões da mulher e do jovem;

e)apoiar os agricultores familiares e suas organizações na formação e consolidação de mercados de qualidade, com marcas de distinção e

valorização locais, regionais e estadual;

f)promover medidas para o aumento da participação dos agricultores familiares, nos ganhos das cadeias produtivas de que participem;

g)estabelecer alternativas para o aumento de empregos diretos e indiretos, vinculados ao negócio familiar rural;

h)estabelecer ações para o incremento da capacidade técnica, governamental e não governamental, de apoio à agricultura familiar.

Art. 5.

- São competências do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural de Rondônia — CEDR/RO:

Ielaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

s Planos Municipais e Regionais de

Desenvolvimento Sustentáve

8 6 5: . HI — elaborar e aprovar o Plano Estadual de Desenvolvimento Rural, integrado, principalmente, pelas ações contidas nos Planos Municipais e Regionais, envolvendo os seguintes instrumentos:

a)créditos para a agricultura familiar; cá b) infra-estrutura para o meio rural;

c)assistência técnica;

d)pesquisa, difusão e incorporação de tecnologia;

e)verticalização da produção;

f)desenvolvimento do negócio familiar rural; £) organização e capacitação gerenciais;

h)sistema de informações para agricultura familiar; a i) proteção e gestão ambiental;

3)educação, saúde, cultura e lazer;

k)fortalecimento da cidadania;

1)oportunidades de negócios familiares rurais, não agrícolas;

m)alternativas de negócios familiares rurais, agrícolas ou não agrícolas, com focos dirigidos para a mulher e os jovens do campo;

n)educação ambiental;

IVa ar os projetos relativos ao Programa Nacional de Agricultura Familiar — Dee pr e Agroindústria;

DB:

Vapoiar e estimular a organização dos Conselhos Municipais e Regionais de Desenvolvimento Sustentável, bem como a capacitação dos seus membros;

VIaprovar os projetos de obtenção de terras para a reforma agrária;

VIIelaborar e aprovar o Programa Estadual de Reordenação Fundiária;

VHI — examinar e aprovar os projetos vinculados ao Fundo de Reordenação Fundiária — Banco da Terra;

IXaprovar o Programa Estadual de Regularização Fundiária, a ser apresentado pelo INCRA — Superintendência Regional de Rondônia (SR-17);

Xdeliberar sobre outros assuntos, matérias ou proposições, apresentadas por qualquer um dos seus membros.

Art. 6.

- O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural de Rondônia — CEDR/RO, para sua operacionalização, dispõe de uma Secretaria Executiva de Desenvolvimento Rural, cujo Secretário será designado pelo Secretário da Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social, dentro do seu corpo técnico.

Parágrafo único- Os demais membros serão indicados pelos representantes do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural de Rondônia - CEDRI/RO.

Art. 7.

- A Secretaria Executiva de Desenvolvimento Rural terá as seguintes atribuições:

Iapoiar administrativa e operacionalmente o funcionamento do

Dé

CEDRO;

o . Ra “ a j 8 PR di

H — organizar as reuniões do CEDR/RO, registrar os seus conteúdos em atas próprias, e elaborar os seus projetos de Resoluções;

HI — mobilizar e articular as ações institucionais, públicas e privadas, relativas aos instrumentos vinculados à Agricultura Familiar, à Reforma Agrária, à Reordenação Fundiária e à Regularização Fundiária, compatibilizando-as no Plano Estadual de Desenvolvimento Rural;

IVformular propostas relacionadas aos objetivos e competências do Conselho, submetendo-as à sua aprovação;

Vacompanhar e avaliar a execução dos Planos, Programas e Projetos relativos à Agricultura Familiar, Reforma Agrária e à Reordenação Fundiária, sob os enfoques da viabilidade econômica, sustentabilidade ambiental e equidade social;

VIexercer outras atribuições assemelhadas, sob a orientação do Conselho.

Art. 8.

- O apoio para o funcionamento da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Rural é de responsabilidade da Secretaria de Estado da

aids Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social ou órgão que lhe vier suceder. S A N Porto Velho (RO), 22 de maio de 2000.

Decreto Estadual de Rondônia nº 9101, de 22 de maio de 2000

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