- Para a seleção dos beneficiários do PRÓ-e CREDITO, ficam estabelecidos os seguintes critérios:
Iexplorem parcela de terra na condição de proprietário posseiro, arrendatário, parceiro ou concessionário do Programa Nacional da Reforma Agrária;
Il — residam na propriedade ou em aglomerado urbano ou rural próximo;
HI — não disponham, a qualquer título, de área superior a 04 (quatro) módulos fiscais, quantificados segundo a legislação em vigor;
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IVobtenham, no renda familiar de exploração agropecuária do est:
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Vtenham o trabalho familiar como predominante na exploração de estabelecimento, podendo manter até 02 (dois) empregados permanentes, sendo admitido, ainda, o recurso eventual à ajuda de terceiros, quando a natureza sazonal da atividade exigir;
VIobtenham renda bruta anual familiar de até R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), no caso do PRONAF e de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no caso do PRORURAL e PRODEX;
VIIdediquem-se à pesca artesanal, com fins comerciais,
e explorando a atividade como autônomos, com meios de produção próprios ou em
regime de parceria com outros pescadores artesanais; formalizem contrato de garantia na compra do pescado com cooperativas, colônias de pescadores ou empresas que beneficiem o produto;
IXdediquem-se ao cultivo de organismos que tenham na água seu normal ou mais frequente met? de vida;
Xexplorem área não superior a 02 (dois) hectares de lâminas d'água ou ocupem até 500mº (quinhentos metros cúbicos) de água, quando a exploração se efetivar em tanque-rede;
XIexplorem o beneficiamento da produção, desde que estejam vinculados a associações ou cooperativas de produção, legalmente,
JE constituídas, em atividade há, pelo menos, 01 (um) ano, que desenvolva atividade
extrativista vegetal, cujo quadro social seja constituído por um número mínimo de 20 (vinte) associados e que tenham estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental, de modo a possibilitar mudanças técnicas e do perfil de produção dessas áreas, no sentido de resguardar sua sustentabilidade;
XIIexplorem os sistemas agroflorestais ou promovam o enriquecimento com espécies de valor econômico, desde que estejam vinculados a associações ou cooperativas de produção legalmente constituídas, em atividades há, pelo menos, 01 (um) ano, que desenvolvam atividade extrativista vegetal, cujo quadro social seja constituído por um número mínimo de 20 (vinte) associados e que tenham estudo de viabilidade técnjea—econômica e ambiental, de modo a possibilitar mudanças técnicas e do perfil dé pipdução dessas áreas, no sentido de resguardar sua sustentabilidade;
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XIIIexplorem o manejo florestal de baixo impacto, desde que estejam vinculados a associações ou cooperativas de produção legalmente constituídas, em atividades há, pelo menos, 01 (um) ano, que desenvolvam atividade extrativista vegetal, cujo quadro social seja constituído por um número mínimo de 20 (vinte) associados e que tenham estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental, de modo a possibilitar mudanças técnicas e do perfil de produção dessas áreas, no sentido de resguardar sua sustentabilidade;
XIVdediquem-se à extração e coleta de produtos florestais, desde que estejam vinculados a associações ou cooperativas de produção
e legalmente constituídas, em atividades há, pelo menos, 01 (um) ano, que desenvolvam atividade extrativista vegetal, cujo quadro social seja constituído por um número mínimo de 20 (vinte) associados e que tenham estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental, de modo a possibilitar mudanças técnicas e do perfil de produção dessas áreas, no sentido de resguardar suas sustentabilidade.
Parágrafo único- No caso de agricultores familiares, além das condições de enquadramento citados neste artigo, incluem-se os seguintes requisitos:
a)estar, preferencialmente, organizado em associações ou cooperativas com mais de 06 (seis) meses de constituição;
b)estar situado em área tradicionalmente produtora da cultura a ser financiada;
E c) estar recebendo e adotando as tecnologias desenvolvidas por órgãos oficiais de pesquisa e repassadas pela assistência técnica;
d)estar explorando cultura, objeto de financiamento pretendido, há mais de uma safra;
e)não estar inadimplente em programas anteriores de fomento direto ou de crédito rural.
