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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 9075, de 28 de abril de 2000

Decreto nº 9075

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4 artigos

DECRETO Nº 9075, DE 28 DE ABRIL DE 2.000.

Regulamenta o artigo 82 da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992. (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

considerando o disposto no artigo 82 da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992,

considerando que as atividades de serviço externo são inerentes aos cargos de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Técnicos Tributários e de Auxiliar de Serviços Fiscais,

DECRETA:

Art. 1.
- A indenização de transporte de que trata o artigo 82, da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, é devida aos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais, Técnicos Tributários e Auxiliares de Serviços Fiscais, que se ontrem no desempenho de atividades específicas de Tributação, pio = Ih e Fiscalização no âmbito da Coordenadoria da Receita Est pis

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Parágrafo único- O disposto neste artigo não se aplica nos seguintes casos:

|-férias;

Ill - licenças previstas no artigo 116, da Lei Complementar nº 68/92, desde que superiores a 10 (dez) dias;

Ill - afastamento preventivo previsto no artigo 210, da Lei Complementar nº 68/92;

IVpenalidades que resultem em suspensão;
Vlicença para tratamento de saúde e por acidente em serviço superior a 10 (dez) dias;
VIlicença à gestante e à adotante.
Art. 2.
- Fica fixado em UPFs/RO (Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia), o valor da indenização de transporte de que trata o artigo anterior, a ser pago mensalmente na folha de pagamento dos servidores, na seguinte proporção:
a)Auditores Fiscais de Tributos Estaduais 8 (oito) UPF's/RO;
b)Técnicos Tributários e Auxiliares de Serviços Fiscais 4 (quatro) UPF's/RO.
Art. 3.
- A indenização de transporte não se incorporará à remuneração do servidores beneficiados, para nenhum m será considerado para “cálculo dos proventos da

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Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2.000. Palácio do Govérno do Estado de Rondônia, 28 de abril de 2.000, 112%4a República. ” o i o à JOSEDE ABREU BIANCO 7 overnador Chefe da Casa Givil e

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