Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9073, de 25 de abril de 2000
Decreto nº 9073
a
Prorroga o benefício fiscal concedido nas saídas internas e interestaduais de
carne bovina, inclusive miúdos comestíveis frescos, resfriados ou congelados.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica prorrogado até 31 de julho de 2000, o crédito presumido previsto no item 4 da T la Il do Anexo IV do Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto E 832, de 30 de abril de 1998.
Publicado no Diário Oficial MÚLAG do dis25 /O4 19000
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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2000. Palácio do Govero do) Estado de Rondônia, em25de abril de 2000, 112º da Repúblicá. / , ”
( |
JOSE DE-ABREU BIANCO
á Governador
Secretário Chefe da Casa Civil (NS V AAQÃAR = JOSÉ LUCIANO LEO DE LAVOR JÚNIOR Secretário de Estado de Finanças WAGNER vufloe SOUZA Coordenador Geral da Receita Estadual