Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9062, de 14 de abril de 2000
Decreto nº 9062
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
elencados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, com a seguinte redação:
|- o item 15 à Tabela Il do Anexo Il:
“45 - até 31 de dezembro de 2001, para 41,67% (quarenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) nas operações internas e interestaduais com peixes, exceto pirarucu.
Ilo item 8 à Tabela | do Anexo IV: “g - de 50% (cinquenta por cento) do valor do
imposto incidente nas saídas internas e interestaduais dos produtos resultantes do beneficiamento do látex.
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Publicado no Diário Oficlal ng do dia LZ/ 04 OSS
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