Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9046, de 31 de março de 2000
Decreto nº 9046
Destina imóvel de propriedade do Estado à Secretaria de Estado da Educação, para funcionamento do Órgão Gestor de Educação Profissional e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica destinado à Secretaria de Estado da Educação, para funcionamento do Órgão Gestor da Educação Profissional, o imóvel localizado na Rua Duque de Caxias, entre a Rua José de Alencar e a Avenida Presidente Dutra, nesta Capital, pertencente ao patrimônio do Estado
Art. 2.
- O Imóvel em referência manterá sua destinação exclusiva enquanto forem mantidas as disposições da Lei Federal que instituiu o Plano de Reforma e Expansão da Educação Profissional.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Goverró do E3tado de março de 2000, 112º da República.
Publicado no Diário Oficial nºH6S do dia 03 [0% |2009