Decreto Estadual de Rondônia nº 9026, de 15 de março de 2000

Publicado nº Diário Oficial ma na aoáuÍE 19) 13002 =

Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal e Financeiro do Estado de Rondônia, doravante denominada UCE-RO, que executará suas atribuições sob a supervisão direta do Governo do Estado de Rondônia.

$ 1º - A UCE-RO funcionará em Porto Velho, junto a Secretaria de Estado de Finanças, podendo manter representante técnico no Distrito Federal, para acompanhar, junto à Unidade de Coordenação de Programa (UCP), vinculada à Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, os Projetos a serem financiados com os recursos do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros (PNAFE).

8 2º - A UCE-RO, como responsável pela coordenação e execução do Programa junto à Unidade de Coordenação do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros (UCP/PNAFE), ao Banco Interamericano de Desenvolvimento — BID, à Caixa Econômica Federal (Agente Financeiro) e à Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, relativamente aos projetos financiados, terá as seguintes atribuições:

IN — coordenar as medidas necessárias para a efetivação de desembolso do Agente Financeiro à conta do Empréstimo;

Estados que possuam fronteiras com o Estado de Randônia;

á e cursos, fomentados e

Hcançar economias de escala;

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Fa anterior, anexando sugestões propostas.

1- 01 (um) Coordenador Geral;

O d) 02 (dois) Técnicos em Desenvolvimento Organizacional,

com excepcional conhecimento em implantação de programas de modernização;

IN — na área de Administração Tributária:

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da Art. 6º - Os membros da Comissão Especial, ora constituída,

não farão jus à remuneração, sendo seus serviços considerados relevantes ao Estado.

Palácio do Governo do Rondôni 15 de março de 2000, 112º da República.

À ps € JOSEE ABREU BIANCO Govérnador JOSE LUCIANO L O DE LAVOR JUNIOR Secretário de Estâtlo de Finanças