Decreto Estadual de Rondônia nº 9024, de 13 de março de 2000

Decreto nº 9024

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Dispõe sobre os procedimentos licitatórios previstos nos artigos 24 e 25, da Lei Federal nº 8666/93, alterado pelas Leis nºs 8883/94 e 9648/98.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual; e,

Considerando a unificação dos procedimentos licitatórios no âmbito da esfera administrativa do Estado de Rondônia, tendo como base principal a existência de um sistema de protocolo único;

Considerando a necessidade de um controle mais acurado na tramitação dos processos em fase de licitação por parte da Superintendência Estadual de Licitações — SUPEL,

Considerando o acentuado volume de processos para aquisição de bens e prestação de serviços de pequeno valor,

DECRETA:

Art. 1.

- Qualquer pedido realizado, tanto pela Administração Direta quanto pela Administração Indireta, independentemente do valor apurado para cobertura da despesa deverá, primeiramente, tramitar pela Superintendência Estadual de Licitações — SUPEL, a fim de que esta proceda à análise, visando ao atendimento das exigências contidas na legislação pertinente.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

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Decreto Estadual de Rondônia nº 9024, de 13 de março de 2000

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