Decreto Estadual de Rondônia nº 9018, de 1 de março de 2000

Decreto nº 9018

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Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8327, de 30 de abril de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Fica acrescentado o item 70 à tabela | do anexo | do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

"70 - as prestações de serviço de transporte intermunicipais ou interestaduais, vinculadas a operações de circulação de grãos com fim específico de exportação, cujo itinerário contemple a Hidrovia do Madeira.”

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de setembro de 1996.

Art. 3.

Revogam-se as dis em contrário.

Palácio do Governo do Estado de/Rgfidônia, em O) de março de 2000, 112º da República.

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* ASSIS CANUTO | 4 SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL

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JOSÉ LUCIANO LEI SECRETÁRIO DE ES

WAGNER Luise SOUZA COORDENADOR GERAL DA RECEITA

Publicado no Diário Oficial "Gps do dia 03 /03 Idioco

Decreto Estadual de Rondônia nº 9018, de 1 de março de 2000

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