Decreto Estadual de Rondônia nº 8994, de 15 de fevereiro de 2000

É

Dispõe sobre a data de outorga da Medalha do Mérito Policial Militar, instituída pelo Decreto nº 1257, de 03 de dezembro de 1981.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual; e,

Considerando a necessidade do emprego do efetivo policial militar nas atividades estritamente operacionais, em razão do regime de prontidão;

Considerando que, devido a essa necessidade, o policial militar foi afastado das atividades administrativas, impossibilitando o cumprimento do calendário para outorga da Medalha do Mérito Policial Militar;

Considerando que a Medalha do Mérito Policial Militar destina-se a premiar os policiais militares, como reconhecimento às ações meritórias ou valiosos serviços praticados em prol da Corporação ou da Sociedade;

Considerando finalmente, que a não outorga da Medalha do Mérito policial Militar, que se realiza no dia 11 de fevereiro de cada ano, seria um desestímulo àqueles policiais militares que fizeram por merecê-la,

DECRETA: