Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8952, de 14 de janeiro de 2000
Decreto nº 8952
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
“13 - até 30 de junho de 2000, para 71,43% (setenta e um inteiros e quarenta e três centésimos por cento) nas prestações de serviço de telefonia, de forma que a carga tributária seja equivalente a 25% (vinte e cinco por cento).
Nota única - O benefício disposto neste item aplica-se também ao ICMS inci no fornecimento de fichas, cartões e assemelhados.” a
Publigado no Diário Olictal g
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Palácio do
Governo do Estado Rondônia, em 14 de janeiro de 2000, 11 Abfi
“da República.
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JOSÉ LUCIANO LEITÃO DE LAVOR JÚNIOR Secretário de Estado da Fazenda
WAGNER be SOUZA Coordenador da Receita Estadual