Decreto Estadual de Rondônia nº 8944, de 30 de dezembro de 1999

"8 6º O sujeito passivo por substituição que, por 60 (sessenta) dias ou 2 (dois) meses alternados, não remeter o arquivo magnético previsto no inciso | do caput, deixar de informar por escrito não ter realizado operações sob o regime de substituição tributária, ou, ainda, deixar de entregar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituiçãi ributária, poderá ter psua inscrição suspensa ou cancelada até a xegularização, aplican o-se o disposto no art. 84

(Conv. A nº 8/93 /99 - efeitos esde 1º de novembro de VA

ss y Ya 1

Publicado no Diário Ofic nto do a Lila 1 a Ê

o À 2 És ES Ay A pao mr GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA : IH - o artigo 87-B;

“Art. 87-B - Fica instituída a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária — GIA-ST, que será utilizada para a informação e apuração do ICMS devido por substituição tributária ao Estado de Rondônia, quando o substituto estiver domiciliado em outra unidade federada, e conterá, além da denominação “Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária — GIA-ST”, o seguinte (Ajuste SINIEF nº 04/93 e 08/99 - efeitos a

E" partir de 1º/01/2000): ) | — campo 1 — GIA-ST Sem movimento: assinalar com “x” na hipótese de que não tenha ocorrido operações sujeitas à substituição tributária:

Il - campo 2 — GIA-ST Retificação: assinalar com “x” quando a GIA-ST estiver retificando outra entregue anteriormente, referente ao mesmo período;

Ill — campo 3 — Data de Vencimento do ICMS-ST: preencher com a data de vencimento do ICMS-ST no formato DD/MM/AAAA, podendo ser informado até 6 (seis) vencimentos diferentes e respectivos valores, conforme prazos constantes de Convênios e Protocolos ICMS;

am sujeitos à substituição tributária. Quando destinados à Zona Franca ” de Manaus e Áreas de Livre Comércio, informar como se devido fosse o ICMS;

s A hd pagamento, de entrega de meio magnético ou de entrega de GIAST;

a XV — campo 15 — ICMS de Ressarcimentos: informar o valor do ressarcimento de ICMS que possa ser apropriado no período de referência, observado o disposto no $ 2º:

XVIII - campo 18 — ICMS-ST Devido: informar o valor devido referente ICMS substituição tributária (campo 13 menos campos 14, 15, 16 e 17);

am, informar o valor do ICMS-ST devido à unidade federada, relativo as operações de vendas de combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto foi recolhido anteriormente. Este campo deve ser preenchido exclusivamente pela refinaria de petróleo que efetuar o cálculo de repasse, conforme relatórios recebidos de distribuidoras de combustíveis, importador e Transportador Revendedor Retalhista -TRR;

XXIII - campo 23 — Nome, as informar o nome, a firma ou a razão social de li declarante; .

E ZÍ E X v + À

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XXvil — campo 27 — CEP: informar o número do Código de Endereçamento Postal do endereço:

XXVIII - campo 28-— Inscrição no CNPJ: informar o número da

es inscrição do substituto no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

XXXII - campo 32 — DDDyYTelefone: informar o número do DDD e do telefone do declarante, para contato;

XXXIII - campo 33 — DDD/Fax: informar o número do DDD e do fax do declarante, para contato;

XXXIV - campo 34 — e-mail do declarante: informar e-mail, do declarante, para contato;

XXXv — campo 35 — Local e Data: informar o local e a data do preenchimento da GIA-ST;

XXXVI - campo 36 — Informações Complementares: campo reservado

"al para informações relevantes para a compreensão do preenchimento da GIA-ST;

XXXVII - campo 37 - Se distribuidora de combustíveis ou TRR: - somente se for distribuidora de combustíveis ou TRR, assinalar no quadrículo correspondente, se realizou operações destinadas a unidade federada favorecida, de combustíveis derivados de petróleo cujo imposto já tenha sido retido anteriormente;

XXXVI - campo 38 — Transferências efetuadas: informar as transferências efetuadas para filial do sujeito passivo por substituição tributária, localizada na unidade federada favorecida, relativo a produtos sujeitos à substituição tributária, observado o disposto no $ 3º;

S 1º Na hipótese do inciso XIV, existindo valor a informar, preencher o Anexo |, contendo os seguintes dados: número da nota fiscal de devolução, série, inscrição | | contribuinte que está procedendo a mesma, data (ão ema e, valor do ICMS-ST de devolução, relativo à substitui asi, ria; é

a ' Qu '

S 2º Na hipótese do inciso XV, existindo valor a informar, preencher o Anexo Il, contendo os seguintes dados: número da nota fiscal de ressarcimento, série, inscrição estadual do contribuinte que está procedendo ao mesmo, data de emissão e valor do ICMS-ST de ressarcimento, relativo à substituição tributária;

S 3º Na hipótese do inciso XXXVIII, existindo valores a informar,

preencher o Anexo Ill, contendo os seguintes dados: inscrição estadual do destinatário, base de cálculo e valor do ICMS destacado.

$ 4º A GIA-ST deve ser remetida pelo sujeito passivo por substituição tributária para local a ser indicado pela unidade federada favorecida, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que deverá assinalar o campo 1, correspondente à expressão “GIA-ST SEM MOVIMENTO”;

S$5º A GIA-ST deve ser apresentada por transmissão eletrônica de dados ou em meio magnético, a critério da unidade federada favorecida, após ser validada pelo programa de computador aprovado pela COTEPE/ICMS.

$ 6º Na hipótese de retificação de GIA-ST anteriormente apresentada, deverão ser observados, no que couber, os procedimentos previstos na legislação da unidade federada favorecida.

8 7º Caberá à Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS aprovar programa de computador de uso obrigatório pelas unidades federadas e pelos sujeitos passivos por substituição tributária, para digitação, validação e transmissão de dados referente a GIA-ST, observado o leiaute constante do anexo XVI.

1 - Ato da COTEPE/ICMS estabelecerá os procedimentos relativos à utilização do referido programa.

2 - À GIA-ST no modelo atualmente utilizado, poderá ser recebida por intermédio da internet.

HI - o artigo 680:

“Art. 680 - O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição deverá ser recolhido, até o décimo dia do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais — GNRE, em agência do banco oficial da unidade federada destinatária. (Protocolo ICM 11/85 e ICMS 07/99)

6

forma estabelecida no art. 87-B (Ajuste SINIEF 04/93, 09/98 e 08/99 - efeitos a partir de 1º/01/2000)

“Iem razão do disposto no $ 6º do artigo 732, ao Estado de Goiás, hipótese em que serão aplicados os percentuais de 70,36% e 127,15%, no tocante às operações internas e interestaduais, respectivamente; (Convênio ICMS 03/99, 46/99 e 72/99 - efeitos a partir de 19/12/99)"

Vi-os 884º e 6º do artigo 732:

"S4º A distribuidora de combustíveis destinatária terá direito ao ressarcimento pelo sujeito passivo por substituição do valor referente ao imposto incidente na operação interestadual em que o AEAC tenha por origem o Estado indicado no parágrafo sexto, nos termos previstos na legislação da unidade federada de destino (Convênio ICMS 03/99, 46/99 e 72/99 - efeitos a partir de 19/12/99).

8 6º O disposto neste artigo não se aplica às operações que tenham como remetente ou como destinatário estabelecimentos localizados no Estado de Goiás (Convênio ICMS 03/99, 46/99 e 72/99 - efeitos a partir de 1º9/12/99)."

"a) a não exigência do pagamento do imposto por ocasião da liberação da mercadoria ou bem, em virtude de isenção, não incidência, diferimento ou outro motivo, será comprovada mediante apresentação da “Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME”, novo modelo constante do Anexo XVI, em relação à qual se observará o que segue (Convênios ICMS 10/81 e 62/99 - efeitos a partir de 28 de outubro de 1999):" o inciso | do item 14 da tabela | do anexo |:

"| - recebimento pelo importador dos fármacos Timidina, código NBM/SH 2934.90.23, Zidovudina-AZT, código NBM/SH 2934.90.22, Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina e Lamivudina e Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99 e 3004.90.69 e 3004.90.99 e o medicamento classificado no código NBM/SH substância Efavirenz; efeitos a partir de 17/11

RO, SA ki

“b) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS: os classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3004.90.69 e 3004.90.99 e 3004.90.79, que tenham como princípio ativo os fármacos Zidovudina-AZT, Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, Ritonavir, Lamivudina, Delavirdina ou Efavirenz (Conv. ICMS 51/94, 114/98 e 66/99 - efeitos a partir de 17/11/99)".

e Xa Nota 1 do item 8 da tabela Il do anexo |:

“Nota 1: O benefício contido neste item produzirá efeitos em relação aos pedidos que tenham sido protocolizados de 17 de agosto de 1999 até 31 de dezembro de 2000, desde que a saída do veículo ocorra até 28 de fevereiro de 2001 (Convênio ICMS 35/99 e 71/99);

“Nota 2. — A fruição do benefício previsto neste item fica condicionada ao estabelecimento de isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação, para os equipamentos e acessórios abaixo.(Conv. ICMS 01/99 e 55/99 - efeitos a partir de 17/11/99)"

“2. - De 1º de maio de 1998 a 31 de dezembro de 1999, às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados poderão utilizar como crédito do imposto o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autores e artistas nacionais ou a empresas que (Conv. ICMS 23/90, 10/94, 30/98 e 61/99 - efeitos a partir de 17/11/99):

| — os representem e das quais sejam titulares ou sócios majoritários;

Il - com eles mantenham contratos de edição, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.610/98;

Ill — com eles possuam contratos de cessãorqu transferência de direitos autorais, nos termos do art. 49 inº/9)610/98."

“i) gelo. (Protocolo ICMS 11/91 eZ4/99) A

o El ; VZ Ag IN A

ICMS 74/99);

"ANEXO XIV EMPRESAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES , Arca de Item Empresas Sede Aluação 1 | Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. — Rio de Janeiro — RJ LONGA EMBRATEL DISTÂN CIA 2 | Telecomunicações do Acre S. A. - TELEACRE Rio Branco — AC AC 3 | Telecomunicações de Rondônia S. A. - TELERON Porto Velho — RO RO 4 | Telecomunicações do Amazonas S. A. — Manaus — AM AM TELAMAZON 5 | Telecomunicações de Roraima S. A . - TELAIMA Boa Vista — RR RR 6 | Telecomunicações do Pará S. A. —- TELEPARA Belém — PA PA 7 | Telecomunicações do Amapá S. A. - TELEAMAPÁ | Macapá — AP AP 8 | Telecomunicações do Maranhão S. A. —- TELMA São Luiz - MA MA 9 | Telecomunicações do Piauí S. A. - TELEPISA Terezina — PI PI 10 | Telecomunicações do Ceará S. A . - TELECEARA Fortaleza — CE CE 11 | Telecomunicações do Rio Grande do Norte S. A. — Natal — RN RN TELERN 12 | Telecomunicações da Paraiba S. A . - TELPA João Pessoa — PB PB 13 | Telecomunicações de Pernambuco S. A . — TELPE Recife — PE PE 14 | Telecomunicações de Alagoas S. A. — TELASA Macció — AL AL 15 | Telecomunicações de Sergipe S. A . — TELERGIPE Aracaju — SE SE 16 | Telecomunicações da Bahia S. A . - TELEBAHIA Salvador - BA BA 17 | Telecomunicações de Minas Gerais S. A. — Belo Horizonte - MG MG TELEMIG 18 | Telecomunicações do Espírito Santo S. A . - TELEST | Vitória — ES ES 19 | Telecomunicações do Rio de Janeiro S. A . — TELERJ | Rio de Janeiro — RJ RJ 20 | Telecomunicações de São Paulo S. A . - TELESP São Paulo — SP SP 21 | Companhia Telefônica da Borda do Campo — Santo André — SP SP CTBC 22 | Telecomunicações do Paraná S. A . - TELEPAR Curitiba — PR PR 23 | Telecomunicações de Santa Catarina S.A. - TELESC | Florianópolis — SC sec 24 | Companhia Telefônica Melhoramento c Resistência - | Pelotas — RS RS CTMR 25 | Telecomunicações de Mato Grosso S.A. - TELEMAT | Cuiabá - MT MT 26 | Telecomunicações de Mato Grosso do Sul S.A. - Campo Grande —- MS MS TELEMS 27 | Telecomunicações de Goiás S.A. - TELEGOIAS Goiânia — GO GO. TO. PA 28 | Telecomunicações de Brasília S.A. - TELEBRASILIA | Brasília - DF DF. GO, TO. BA. fine MG 29 | Companhia Riograndense de Telecomunicações - ortà Alegre — RS RS CRT 30 | Companhia de Telecomunicações dolBrg6il Central | Uberlândia - MG MG. MS 31 | Empresa Telefônica de Uberaba S.A. Y Ubgryba — MG| MG

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07

l 9 ES PASS rr A E PRESA hu Londrina [36 |TELMA CelularSA O |SioLuz MÃO | MA | [39 [TELERNCelularSA. [Natal-RN O [RN | [40 [TELPA CelularSA. JycãoPessoa-PB | PB | ea MS [49 |TELERON CelularS.A. IPoroVelho-RO | RO | [SI [TELAIMA Celular SA |BoaVisa-RR O [| RR | [59 [TELEPAR CelularSA [Curitiba-PR [| PR] e PB. CE, N RN ePl 64 | AMERICEL S.A. Brasília - DF TO. MS, MG. RO e É Telecomunicações Ltda. SE SP. MS e MT SERCOMTEL CELULAR S.A. [Londrina-PR | PRI GLOBAL TELECOM LTDA. [Curitiba-PR | PR] [70 [ATL - Algar Telecom Leste SA, | fRiodeJanciro-R] | RIcES | [TJTELETSA ff NO A horioAlegre-RS | RS | [72 [IRIDIUM BrasilSA. 1 7/0 | AlRjodejanciro RJ | Nacional | [E TIRIDIUM SUDAMERICABEAÁI LIDA Wide into -n9 | Naciona 7 A TAN > GO (Y / q

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78 | Norte Brasil Telecom S.A Belém - PA

CR MA CELULAR CRT S.A,

“V — pelos transportadores que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de bens ou mercadorias utilizando-se de outros meios ou formas, em relação aos quais não haja previsão de documento fiscal específico (Conv. SINIEF 06/89 e Aj SINIEF 09/99 - efeitos a partir de 28/10/99)."

«e Ilo parágrafo único ao artigo 791:

“Parágrafo único - Os impressos do modelo da guia substituída através do Convênio ICMS 62/99 poderão ser utilizados até 31 de dezembro de 1999.

Hi - o item 10 à tabela Il do anexo Il:

“10 - nas prestações de serviço de radiochamada, para (Convênio ICMS 47/99): |- 58,83 (cinguenta e oito inteiros e oitenta e três centésimos), de 1º

de janeiro até 30 de junho de 2000;

Il — 88,24 (oitenta e oito inteiros e vinte e quatro centésimos), a partir de 1º de julho de 2000. Nota 1 - A utilização do benefício previsto neste item observará, ainda, o seguinte: | - será aplicada, opciona e, pelo Contribuinte, em substituição ao sistema de tributação prêvisto n gislação estadual;

Il — o contribuinte que, optar pelo benefício não poderá utilizar ” quaisquer créditos fis a (Ly ')

l 1 ea ic cá

Nota 2 - A opção a que se referem os incisos | e Il da nota anterior será

feita para cada ano civil." IV-o item 11 à tabela Il do anexo II:

“1 - nas prestações de serviço de televisão por assinatura, para (Convênio ICMS 57/99):

| - 29,42 (vinte e nove inteiros e quarenta e dois centésimos), de 1º de setembro até 31 de dezembro de 1999;

Il — 44,12 (quarenta e quatro inteiros e doze centésimos), de 1º de janeiro

ns a 31 de dezembro de 2000;

Ill — 58,83 (cinquenta e oito inteiros e oitenta e três centésimos), a partir de 1º de janeiro de 2001.

Nota 1 - A utilização do benefício previsto neste item observará, ainda, o seguinte:

| - será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual;

Il— o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais;

HI — fica condicionada ao regular cumprimento da obrigação tributária principal, no prazo e forma previstos na legislação estadual.

Nota 2 - A opção a que se referem os incisos | e Il do parágrafo anterior será feita para cada ano civil, junto a repartição fiscal de sua jurisdição.

e Nota 3 - O descumprimento da condição prevista no inciso Ill da Nota 1 implica na perda do benefício a partir do mês subsequente aquele que se verificar o inadimplemento.

Nota 4 - A reabilitação do contribuinte à fruição do benefício fica condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento, a partir do mês subsequente ao da regularização."

12. - De 1º de janeiro a 31 de outubro de 2000, em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas e de importação com os veículos automotores ixo reladiônados de acordo com os respectivos código dg” classificação hai Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema H monizado (NBM/SH) (Conv. ICMS 37/92, 132/92, 52/93, 129/97 e [14/99); $a

0

Nº

01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14

Art.

COD.NBM/SH Nº COD.NBM/SH Nº COD.NBM/SH Nº COD.NBM/SH

8701.20.0200 15 8703.21.9900 29 8703.23.0399 43 8703.24.0500 8701.20.9900 16 8703.22.0101 30 8703.23.0401 44 8703.24.0801 8702.10.0100 17 8703.22.0199 31 8703.23.0499 45 8703.24.0899 8702.10.0200 18 8703.22.0201 32 8703.23.0500 46 8703.24.9900 8702.10.9900 19 8703.22.0299 33 8703.23.0700 47 8703.32.0400 8704.21.0100 20 8703.22.0400 34 8703.23.1001 48 8703.32.0600 8704.22.0100 21 8703.22.0501 35 8703.23.1002 49 8703.33.0200 8704.23.0100 22 8703.22.0599 36 8703.23.1099 50 8703.33.0400 8704.31.0100 23 8703.22.9900 37 8703.23.9900 51 8703.33.0600 8704.32.0100 24 8703.23.0101 38 8703.24.0101 52 8703.33.9900 8704.32.9900 25 8703.23.0199 39 8703.24.0199 53 8704.21.0200 8706.00.0100 26 8703.23.0201 40 8703.24.0201 54 8704.31.0200 8706.00.0200 27 8703.23.0299 41 8703.24.0299

8702.90.0000 28 8703.23.0301 42 8703.24.0300

Nota 1: No caso de exigência de ICMS relativo à diferença de alíquota, a base de cálculo será reduzida de tal forma que a carga tributária total seja equivalente a 12% (doze por cento).

Nota 2: O benefício contido neste item, com relação aos veículos elencados nos itens 14 a 54 acima, fica condicionado à manifestação expressa do contribuinte substituído pela sua aplicação, mediante celebração de Termo de Acordo com o fisco do Estado de Rondônia, que estabelecerá em Resolução do Coordenador da Receita Estadual, as condições para operacionalização do regime de substituição tributária, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do ICMS

Nota 3: A concessão do presente benefício condiciona-se também a não utilização, por parte do contribuinte substituído, de qualquer crédito fiscal sob alegativa de diferença do imposto entre o “preço base de cálculo” e o preço praticado

Nota 4: Após a celebração do Termo de Acordo a que se refere a nota anterior, o fisco encaminhará ao sujeito passivo por substituição, relação nominando os contribuintes substituídos optantes e a data de início da fruição do benefício

5º. Fica renumerado o item 9 do $& 4º do artigo 310 que apresenta o texto

"coluna “OBSERVAÇÕES”: anotações diversas" para item/10'.

O a

ção, produzindo

Il - o item 7 da tabela | do anexo II, produzindo efeitos a partir da publicação (Convênio ICMS nº 56/99). Palácio do Governo do Estado de Rondôniaém 30 dezembro de 1999, 111º da República. EN = o JOSÉ-DE ABRÉU BIANÇO PN jj, Y voussEB) AMY ZAGLOUT ub fe da Zasa Civil O 8 a Da Db ss JOSÉ LUCIANO LEITÃO DE LAVOR JÚNIOR Secretário de Estado da Fazenda | Ca cem CA Ee VAIRES LOPES BARRETO Coordenador Adjunto da Receita Estadual (vz

LEIAUTE DO ARQUIVO DA GIA ST - Versão 2 (vide

REGISTRO PRINCIPAL

CAMPO CONTEUDO TAMATIPO SOMA NHO ID Registro | AO 2 X 2 Fixo GsT 3 x 5 Versão 02 2 x 7 Ref. 5 Período de Referência — formato: MMAAAA 6 N 13 Ref. 6 Inscrição Estadual — alinhada à esquerda 14 x 27 Ref. 1 “X” em caso de GIA Sem Movimento 1 x 28 Ref. 2 “Xº em caso de substituição de GIA 1 x 29 Ref. 3 Data do 1º Vencimento do ICMS-ST 8 N 37 Valor do 1º Vencimento 15 N 52 Data do 2º Vencimento do ICMS-ST 8 N so Valor do 2º Vencimento 15 N 15 Data do 3º Vencimento do ICMS-ST 8 N 83 Valor do 3º Vencimento 15 N 98 Data do 4º Vencimento do ICMS-ST 8 N 106 Valor do 4º Vencimento 15 N 121 Data do 5º Vencimento do ICMS-ST 8 N 129 Valor do 5º Vencimento 15 N 144 Data do 6º Vencimento do ICMS-ST 8 N 152 Valor do 6º Vencimento 15 N 167 Ref. 4 Sigla da UF Favorecida 2 X 169 Ref. 7 Valor dos produtos 15 N 184 Ref. 8 Valor do IPI 15 N 199 Ref. 9 Despesas Acessórias 15 N 214 Ref. 10 Base de Cálculo do ICMS próprio 15 N 229 Ref. 11 ICMS próprio 15 N 244 Ref. 12 Base de Cálculo do ICMS-ST 15 N 259 Ref. 13 ICMS retido por ST 15 N 274 Ref. 14 ICMS de devoluções de Mercadorias 15 N 289 Ref. 15 ICMS de ressarcimentos 15 N 304 Ref. 16 Crédito do período anterior 15 N 319 Ref. 17 Pagamentos antecipados 15 N 334 Ref. 18 ICMS-ST devido 15 N 349 Ref. 19 Repasse de ICMS-ST ref. Combustíveis 15 N 364 Ref. 20 Crédito para o período seguinte 15 N 379 Ref. 21 Total do ICMS-ST a recolher 45 N “394 Ref. 28 CNPJ - Inscrição no Cadastro Nacional de P. Jurídicas 14 N 408 Ref. 29 Nome do declarante 46 X 454 Ref. 30 CPF/MF do declarante 11 N 465 Ref. 31 Cargo do declarante na empresa 30 X 495 Ref. 32 Telefone DDD 4 N 499 Telefone Número 8 N 507 Ref. 33 Fax DDD 4 N 511 Fax Número 8 N 519 Ref 34 | e-mail do declarante Ef À NcN SO x 559 Ref. 35 |Local ff E NE x 589 Data — AAAAMMDD [4/4/0886 EAR E N 597

E

'

Ref. 36 Informações Complementares — 1º linha 60 x 657 Informações Complementares — 22 linha 60 x TT Informações Complementares — 3º linha 60 x LARA Ref. 37 Distribuidor de Comb. ou TRR c/ operações p/ UF (S/N) 1 x 778 Ref. 38 Efetuou transferência p/UF favorecida (S/N) 1 x TT9 Código En- | Reservado para uso futuro 6 X 785 trega GIA Quantidade Total de Linhas do Anexo | 4 N 789 Quantidade Total de Linhas do Anexo Il 4 N 793 Quantidade Total de Linhas do Anexo III 4 N 797 REGISTRO ANEXO | CAMPO CONTEUDO TAMATIPO SOMA NHO ID Registro |A1 2 x 2 Número da nota fiscal 8 N 10 Série da nota fiscal 3 x 13 Inscrição Estadual 14 x 27 Data de emissão da nota fiscal-formato:AAAAMMDD 8 N 35 Valor do ICMS-ST de devolução 15 N 50 REGISTRO ANEXO II CAMPO CONTEUDO TAMATIPO SOMA NHO ID Registro | AZ 2 x 2 Número da nota fiscal 8 N 10 Série da nota fiscal 3 x 13 Inscrição Estadual 14 x 27, Data de emissão da nota fiscal-formato:AAAAMMDD 8 N 35 Valor do ICMS-ST de ressarcimento 15 N 50 REGISTRO ANEXO II CAMPO CONTEUDO TAMATIPO SOMA NHO ID Registro [A3 2 x 2 Inscrição Estadual 14 x 16 Base de Cálculo 15 N 31 Valor do ICMS destacado 15 N 46

ph. Obs.: Campos Numéricos devem ser alinhados a difeita a Campos Alfanuméricos devem ser is . is

A

([8397 ojuourepun,j oduvo

OU Je! IoOdso) SONNO -9 “IOU9prou-OgU -Ç “OgÍUSI = “QuauLIajtp -g [eroodso awnBor -7 XoLQMeIp =| :t109 Judo ld = OR LNdRL OLNHINV LVRL +

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