Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8943, de 30 de dezembro de 1999
Decreto nº 8943
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1.
Fica acrescentado o item 13 à tabela | do anexo Il do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:
"13 - para 80% (oitenta por cento) nas saídas internas de óleo diesel, de forma que a carga tributária seja equivalente a 20% (vinte por cento).”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
de
ÃO OSÉ LUCIANO LEITÃ SECRETÁRIO DE EST
DO DA FAZENDA
WAGNER LUÍ DE SOUZA COORDENADOR DA RECEITA ESTADUAL
Publicado no Liuio Oficial
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