Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8937, de 30 de dezembro de 1999
Decreto nº 8937
Altera redação de dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
DECRETA:
Art. 1.
Passa a viger com a redação abaixo a Nota 11 do item 68 da tabela | do Anexo | do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:
“Nota 11 - Fica garantido na operação prevista na nota anterior, a manutenção do crédito presumido, exceto quando a mercadoria desinternada de Guajará-Mirim, em sua operação de entrada tiver sido recebida de estabelecimento sediado em outro município rondoniense."
data de publicação.
RES LOPES BARRETO Coordenador Adjunto da Receita Estadual
Publicado no Diário Oficid! 21903 do du 3 4 12.4) 99