Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8929, de 28 de dezembro de 1999
Decreto nº 8929
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Prorroga prazo estabelecido no Art. 5º, dos Decretos nºs 8611, 8612, 8613 e 8614, de 11 de janeiro de 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica prorrogado, até 31 de janeiro de 2000, o prazo estabelecido no art. 5º, dos Decretos nºs 8611, 8612, 8613 e 8614, de 11 de janeiro de 1999, que dispõem sobre as Comissões Estaduais de Recursos Humanos e Pessoal; de Convênios e Fundos; de Controle Administrativo do Material e do Patrimônio, e de Apoio Administrativo, respectivamente.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
AMIL ZAGLOUT é da Casa Civil
Publicado no Diário Oficial 124? Zi
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