Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8923, de 20 de dezembro de 1999
Decreto nº 8923
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dias 24 e 31.12.99, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔN IA, no
uso das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
fo. DECRETA:
Art. 1.
- O horário do expediente nas repartições públicas do Poder Executivo, nos dias 24 e 31 de dezembro de 1999, será das 8:00 às 12:00 horas, à exceção dos órgãos prioritários cujas atividades não podem sofrer solução de continuidade.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. e Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 1999, 111º da Repúbli
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