Decreto Estadual de Rondônia nº 8922, de 16 de dezembro de 1999

Decreto nº 8922

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Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Estabelece critérios para o excrcício das funções de Diretor c Vice-Diretor de Unidades Públicas Estaduais de Ensino, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista o disposto no artigo 260, da Constituição Estadual, e na Lei Federal nº 9.394/96,

DECRETA:

Art. 1.

- O exercício das funções de Diretor e Vice-Diretor, dos estabelecimentos escolares da rede estadual de ensino dar-se-á mediante processo de seleção competitiva interna, obedecendo os seguintes critérios:

Iser ocupante do cargo efetivo do Grupo Ocupacional Magistério, do Quadro Permanente de Pessoal do Estado ou do Quadro de Pessoal em Extinção do ex-Território Federal de Rondônia, à disposição do Estado;

IH — ter formação superior em Pedagogia, na área de Administração Escolar ou em suas especialidades afins, admitindo-se que, na falta desses profissionais, a direção seja exercida por professor com experiência em magistério, habilitado, no mínimo, ao mesmo nível de ensino oferecido pela unidade escolar;

HI — no caso de Professor, este deverá comprovar experiência profissional de efetivo exercício no magistério, pelo período mínimo de 05 (cinco) anos, dos quais, pelo menos 02 (dois) em atividades de docência;

IVter disponibilidade para à cumprimento do regime de

trabalho de 40 (quarenta) horas semanais de atividáde:

Publicado no Diário Oftcial

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Vnão estar envolvido em processo administrativo e não ter sofrido pena disciplinar no triênio anterior à data da seleção.

o Art. 2º - O processo seletivo constará de Prova Escrita Objetiva, Prova de Títulos e de apresentação de proposta pedagógica.

94 1º - A Prova Escrita Objetiva, de conhecimentos específicos, versará sobre:

a)Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e de

.- legislação decorrente;

b)Projeto Pedagógico da Escola;

c)Diretrizes Curriculares Nacionais;

d)Noções de orçamento público.

82º - A prova de títulos será permitida ao candidato que obtiver conceito satisfatório na Prova Escrita Objetiva e, constará da análise de Curriculum Vitae, observadas as normas a serem baixadas pela Secretaria de Estado da Educação.

8 3º - O Candidato selecionado nos 48 1º e 2º, deste artigo, deverá apresentar Proposta Pedagógica, observada a legislação vigente, as políticas públicas governamentais, a realidade onde se insere a Unidade Escolar que se

o . oo a - . E candidata a dirigir, as aspirações da comunidade, o currículo da Educação Básica, as instalações da escola e a disponibilidade de pessoal, material e equipamentos.

Art. 3.

- Ao servidor que se encontre no exercício da função de Diretor e Vice-Diretor será permitido concorrer ao processo seletivo, desde que atenda o disposto no artigo 1º deste Decreto.

Art. 4.

- A nomeação dos candidatos selecionados, por unidade escolar, será feita por ato do Governador e publicado no Diário Oficial do Estado.

Art. 5.

- A Secretariá de Estado da Educação adotará as medias necessárias à fiel execução do processo spfetivo) de que trata este Decreto.

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Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua

publicação.

Art. 7.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro de 1999, 111º da República.

Decreto Estadual de Rondônia nº 8922, de 16 de dezembro de 1999

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