Decreto Estadual de Rondônia nº 8919, de 8 de dezembro de 1999

Decreto nº 8919

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA n"

Dispõe sobre o Tráfego nas Rodovias Coletoras e Alimentadoras do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual; e,

Considerando que, no período compreendido entre novembro e abril de cada ano, chuvas intensas e períodicas assolam o Estado de Rondônia, diminuindo o suporte de cargas das rodovias e obras de arte, colocando em risco o patrimônio rodoviário do Estado:

Considerando a necessidade de garantir o tráfego permanente em condições razoáveis, de modo à assegurar o escoamento necessário de produtos agrícolas, bem como o abastecimento de cidades, distritos, vilas e povoados; e,

Considerando, principalmente, as características técnicas das rodovias estaduais,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica proibido o tráfego de veículos de carga com eixo triplo em “tandem”, bem como carretas, reboques e semi-reboques nas rodovias coletoras e alimentadoras no período de 15 de novembro de 1999 à 15 de abril do ano 2.000.

Parágrafo único— Só será permitido o tráfego de veículos de:

| eixo simples tipo toco com carga máxi

merde até 8.000 kg; IE — eixo duplo em “tandem” com carga oar até 12.000 kg.

Rua Dom Pedro !!, sinº - Bairro: Centro (7

CEP: 78.500-000 Porto Velho (RO)

Publicado no Diário Oficial nº4392 do da dO [12 / 93

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Art. 2.

— O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Rondônia - DER/RO, o Departamento Estadual de Trânsito — DETRAN, a Polícia Militar do Estado de Rondônia — PM/RO, a Secretaria de Estado da Fazenda — SEFAZ é | a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, serão os Órgãos responsáveis peia fiscalização e cumprimento das exigências contidas no artigo anterior.

Parágrafo único— Qualquer do povo poderá fazer chegar ao conhecimento das autoridades competentes, nos respectivos municípios, dos atos infrigentes do artigo 1º e pedir-lhes as providências pertinentes, que deverão ser adotadas, sob pena de responsabilidade. Os

Art. 3.

— A Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Polícia Militar, o Departamento Estadual de Trânsito e Secretaria de Estado da Fazenda, deverão prestar a cooperação necessária para o fici cumprimento deste Decreto, devendo seus agentes, aplicar a notificação das infrações c as penalidades correspondentes, previstas no regulamento do Código Nacional de Trânsito.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de dezembro de 1999, 111º da República. e” CO J 3 “ DEA TANCO “Governador i A vo A. ZAGLOUT bghefe dá Casa Civil Rua Dom Pedro Il, s/nº - Bairro: Centro CEP: 78.900-000 Porto Velho (RO) Ê

Decreto Estadual de Rondônia nº 8919, de 8 de dezembro de 1999

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