Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8913, de 29 de novembro de 1999
Decreto nº 8913
Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o art. 81 do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica agregado ao Quadro de Oficiais Militares, da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o 1º TEN PM RE 00317-9 ANANIAS PINHEIRO DA SILVA, por haver passado à disposição do Departamento Estadual de Trânsito, a contar de 29 de setembro de 1999, em face de ter sido designado para exercer o cargo de Chefe da CIRETRAN de 1º Categoria, no Município de JiParaná.
Art. 2.
- Ficam suspensos, temporariamente, o pagamento das seguintes Gratificações ao referido Oficial OM:
a)Dedicação Policial Militar, de acordo com artigo 13, da Lei Complementar nº 058, de 07 de julho de 1982;
b)De função, de acordo com o artigo 15, da Lei Complementar nº 058, de 07 de julho de 1982;
c)Produtividade de acordo com o artigo 1º, da Lei Complementar nº 132, de 22 de junho de 1985.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ,
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Publicado
a fagia ao)
o Diário
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Oficial | A218S$
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