Decreto Estadual de Rondônia nº 8912, de 26 de novembro de 1999

Decreto nº 8912

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Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

suas atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

Ios incisos le IV do artigo 374-A: “| - Selo Fiscal de Autenticidade, Série "A", de cor vermelha;

IVSelo Fiscal de Certidão Negativa, Série "C", de cor amarela.”

Il - os incisos Ill e IV do artigo 374-B: “Il - impressão em calcografia cilíndrica, TALHO Ha

DOCE, com gravação em baixo relévo e impressão em alto relevo com 18 , a 30 micras, gerada com tinta pastosaespecial, nas cores 1) i Asa

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os tipos de Selos Fiscais (vermelha: autenticidade; azul: trânsito; verde:

entrada e amarelo: certidão negativa), contendo fio de micro letra positiva

com texto CRE/RO, micro letras positivas na cor cinza com texto

RODONIA, tinta de interferência luminosa, filigrana positiva e negativa

com imagem fantasma com sigla RO, geométrico positivo em TALHO

DOCE, espaço reservado para anotação do número do documento fiscal,

texto GOVERNO DE RONDÔNIA - COORDENADORIA DA RECEITA

ESTADUAL -— SELOS FISCAIS (Autenticidade, Trânsito, Entrada e e Certidão Negativa) e SÉRIE ("A", "T", "E" ou "C") respectivamente,

impresso em TALHO DOCE, fundo medalhão "duplex", aplicação de tinta

especial incolor invisível, reativa a luz ultravioleta, tornando fluorescentes: A numeração será tipográfica, com 9 (nove)

- algarismos em tinta vermelha, em segúência sempre crescente e distinta | para cada tipo de Selo Fiscal e mais uma letra referente a identificação das séries.”

ll - o “caput” do artigo 834:

“Art. 834 - Quando o contribuinte deixar, por qualquer motivo, de cumprir suas obrigações fiscais, o Fisco poderá imporlhe regime especial para o cumprimento dessas obrigações, com o intuito de resguardar o fiel cumprimento da legislação tributária (Lei 688/96, art. 64).? o “caput” do artigo 4º das Disposições Transitórias:

“

a)o brasão do Estado de Rondônia;

b)as palavras:

1)“AUTENTICIDADE” e “CRE/RO", para Selo Fiscal de Autenticidade;

2)"TRÂNSITO” e “CRE/RO", para Selo Fiscal de Trânsito;

3)"ENTRADA" e “CRE/RO", para Selo Fiscal de Entrada;

4)"CERTIDÃO” e “CRE/RO", para Selo Fiscal de Certidão Negativa;

Art. 4.

As Notas Fiscais Modelo 1 e 1-A e os Conhecimentos de Transporte com data de autorização para impressão de documentos fiscais anterior à data prevista para implantação do Selo Fiscal de Autenticidade na Instrução Normativa de que trata o S 6º do artigo 374- C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, terão validade até 31 de março de 2000.” n

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Secretário de Estado da Fazenda

WAGNER LUÍS|DE SOUZA Coordenador da Receita Estadual

Decreto Estadual de Rondônia nº 8912, de 26 de novembro de 1999

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