Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8898, de 27 de outubro de 1999
Decreto nº 8898
Dispõe sobre Agregação de Oficial Superior da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a alínea “f”, inciso IV, § 1º do artigo 79 e artigo 81 do Decreto-Lei n.º 09-A, de 09 de março de 1982, e ainda, alínea “c”, inciso II, do artigo 5º da Lei Complementar n.º 058, de 07 de julho de 1992.
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica agregado ao Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 14 de outubro de 1999, o TEN CEL PM RE 01166-9 ALMIR JOAQUIM DO CARMO, por haver esgotado o prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no artigo 187 do Código Penal Militar, devendo permanecer nesta situação até transitada em julgado, de acordo com o§ 1º do artigo 454 do Código de Processo Penal Militar.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de outubro de 1999, 111º da República.
JOSÉ DE ABREU BIANCO
Governador
YOUSSEF JAMIL ZAGLOUT Subchefe da Casa Civil