Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8895, de 27 de outubro de 1999
Decreto nº 8895
Art. 1.
- Ficam especificadas as Entidades Consignatárias do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, para efeitos da Lei Complementar n.º 58, de 07 de julho de 1992:
ICaixa Econômica Federal - CEF;
IIBanco do Brasil S/A;
IIICaixa do Pecúlio dos Militares;
IVVera Cruz Seguros;
VAssociação dos Oficiais da Polícia Militar de Rondônia – ASOF;
VIAssociação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar de Rondônia – ASSPOM;
VIIAssociação Desportiva e Recreativa de Cabos e Soldados da Polícia Militar – ADRECS;
VIIIAssociação Tiradentes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia – ASTIR;
IXAssociação de Pais e Mestres do Colégio Tiradentes da Polícia Militar;
XItaú Seguros S/A;
XIMontepio MBM;
XIIAssociação dos Policiais Militares do Extinto Território Federal de Rondônia – ASPOMETRON;
XIIICooperativa de Crédito Mútuo dos Policiais Militares – do Estado de Rondônia – COCREPOM;
XIVAssociação Desportiva dos Bombeiros Militares – ADBM;
XVSul América AETNA SEGUROS S/A.
Específica as Entidades Consignatárias para efeitos da Lei Complementar n.º 58, de 07 de julho de 1992.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, ainda, o disposto no Art. 69, da Lei Complementar n.º 58, de 07 de julho de 1992.
D E C R E T A:
Art. 2.
- Em favor das entidades consignatárias especificadas neste Decreto, poderão ser efetuados os descontos relativos ao pagamento de mensalidade social, empréstimo, pecúlio, financeiro, seguro ou pensão e contribuição.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de outubro de 1999, 111º da República.
JOSÉ DE ABREU BIANCO
Governador
YOUSSEF JAMIL ZAGLOUT Subchefe da Casa Civil