Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8894, de 27 de outubro de 1999
Decreto nº 8894
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Cria a Delegacia Especializada de Apuração de Atos Infracionais — DEAAI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica criada a Delegacia Especializada de Apuração de Atos Infracionais - DEAAL, subordinada ao Departamento de Polícia Especializada.
Art. 2.
- A Delegacia Especializada de Apuração de Atos Infracionais é unidade policial competente para o atendimento de adolescentes autores de ato infracional. Em caso de co-autoria com maior, prevalecerá a atribuição desta Especializada.
Art. 3.
- Compete à Delegacia Especializada de Apuração de Atos Infracionais:
| — adotar medidas de prevenção elucidação de atos infracionais, atribuídos a adolescentes, mediante o cumprimento do previsto na Legislação Específica — Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990 — em estrita articulação com a Promotoria e o Juizado da Infância e Adolescência, do Centro Especializado da Infância e Adolescência — CEIA;
IIéxecutan outras atividades correlatas que venham a contribuir com a aplicação de Legislação Especial vigente, referente ao adolescente autor de ato infracional.
Publicado no Diário
Do
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Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de outubro de 1999, 111º da República. 24. JOS A TANCO gds e A DUSSEF JAMIL ZAGLOUT A Subçhefzda Casa Civil e