Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8893, de 27 de outubro de 1999
Decreto nº 8893
Altera a denominação da Delegacia da Criança e do Adolescente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1.
- A Delegacia da Criança e do Adolescente, subordinada ao Departamento de Polícia Especializada, passa a denominar-se “Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente – DPCA.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de outubro de 1999, 111º da República.
JOSÉ DE ABREU BIANCO
Governador
YOUSSEF JAMIL ZAGLOUT Subchefe da Casa Civil